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O Direito Previdenciário da Pessoa com Deficiência.

O Direito Previdenciário da Pessoa com Deficiência.

O segurado da Previdência Social, quando na condição de pessoa com deficiência, tem direito a aposentadoria por idade com um redutor de cinco anos na idade e por tempo de contribuição com um redutor, no tempo de contribuição, de acordo com o grau da deficiência.

É considerada pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Complementar n° 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Principais requisitos:
  • Idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 se mulher;
  • Ser pessoa com deficiência no momento do pedido do benefício, comprovando esta condição mediante perícia médica do INSS;
  • Possuir tempo mínimo trabalhado de 180 meses efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência.
Documentos necessários:
  • Documento de identificação válido e oficial com foto;
  • Número do CPF;
  • Carteiras de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Documentos que comprovem a deficiência e a data em que esta condição se iniciou.
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência é devida ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário para este benefício, conforme o seu grau de deficiência (veja na seção requisitos). Deste período, no mínimo 180 meses devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Principais requisitos:

Além de ser pessoa com deficiência no momento do pedido, é necessário comprovar as seguintes condições para ter direito a este benefício:

O Direito Previdenciário da Pessoa com Deficiência.

Documentos necessários:

Para ser atendido nas agências do INSS é preciso apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. É importante que seja apresentado documentos que comprovem os períodos trabalhados, tais como carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS.

Além disso é preciso apresentar, na data da perícia médica do INSS, os documentos que comprovem a deficiência e a data em que esta condição se iniciou. No link a seguir há todos os documentos necessários para comprovar o tempo de contribuição.

Observação: O cálculo da renda mensal é feito da mesma forma que os demais benefícios da Previdência Social, a vantagem é que a renda mensal não sofre a aplicação do fator previdenciário quando este for negativo, devendo ser aplicado caso venha a beneficiar o segurado, quando for positivo.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

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