O Direito a atrasados na Pensão por Morte na Previdência Social.

Neste artigo vamos tratar de quando há direito a valores atrasados, pagos pela Previdência Social, por requerimento tardio do benefício pensão por morte.

O benefício pensão por morte é pago aos dependentes do segurado falecido e não há uma data limite para a habitação do dependente para exercer seu direito. O que muda de acordo com a data em que o pedido é feito é o direito a receber valores atrasados.

A Previdência Social fixa a data inicial de pagamento das mensalidades do benefício pensão por morte de acordo com o que é prescrito no Decreto 3048, Artigo 74 que abaixo descrevemos:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Explicando melhor o que significa, na prática, a regra acima descrita:

1 – O dependente cônjuge, ou companheiro/companheira, só terá direito a receber desde a data do óbito caso o pedido tenha sido feito antes de ter transcorrido 90 dias desta data. Caso o pedido tenha sido feito após transcorrido 90 dias do óbito o pagamento será feito a contar do dia em que o pedido foi feito.

2 – O dependente filho menor de 21 anos recebe desde o óbito caso o pedido tenha sido feito antes de ter completado 16 anos e 90 dias. O pedido feito após ter completado esta idade terá pagamentos a contar desta data, não havendo direito a atrasados. A data limite para requerer pensão por morte na condição de filho menor é 21 anos, após essa data não há mais direito de requerer e nem de pleitear valores não recebidos por falta de ter feito a requerimento.

3 – O dependente filho inválido e incapaz recebe deste o óbito independente da data em que o pedido foi feito.

4 – Os demais dependentes recebem de acordo com o descrito na regra número um acima.

Observações:

1 – Caso ocorra o requerimento de benefício por parte do filho menor de 21 anos, antes de ter completado 16 anos e 90 dias, e do filho inválido incapaz, terá direito a receber os atrasados mesmo que já exista outro dependente recebendo desde o óbito. O valor será calculado e descontado do dependente anterior e pago ao requerente tardio. O desconto é feito na forma consignada em parcelas mensais não superior a 30% da renda mensal.

2 – Caso tenha ocorrido atraso na concessão por demora na análise o direito a valores atrasados se mantém, pois o que determina o direito é a data em que o requerente registra o pedido fazendo o agendamento. Por isso é muito importante ter anotado a data do agendamento e o número fornecido pela Previdência Social.

Para saber mais sobre o benefício pensão por morte convido que leia os artigos reunidos em Pensão por Morte, quem tem direito.

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