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O Direito a atrasados na Pensão por Morte na Previdência Social.

O Direito a atrasados na Pensão por Morte na Previdência Social.

Neste artigo vamos tratar de quando há direito a valores atrasados, pagos pela Previdência Social, por requerimento tardio do benefício pensão por morte.

O benefício pensão por morte é pago aos dependentes do segurado falecido e não há uma data limite para a habitação do dependente para exercer seu direito. O que muda de acordo com a data em que o pedido é feito é o direito a receber valores atrasados.

A Previdência Social fixa a data inicial de pagamento das mensalidades do benefício pensão por morte de acordo com o que é prescrito no Decreto 3048, Artigo 74 que abaixo descrevemos:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Explicando melhor o que significa, na prática, a regra acima descrita:

1 – O dependente cônjuge, ou companheiro/companheira, só terá direito a receber desde a data do óbito caso o pedido tenha sido feito antes de ter transcorrido 90 dias desta data. Caso o pedido tenha sido feito após transcorrido 90 dias do óbito o pagamento será feito a contar do dia em que o pedido foi feito.

2 – O dependente filho menor de 21 anos recebe desde o óbito caso o pedido tenha sido feito antes de ter completado 16 anos e 90 dias. O pedido feito após ter completado esta idade terá pagamentos a contar desta data, não havendo direito a atrasados. A data limite para requerer pensão por morte na condição de filho menor é 21 anos, após essa data não há mais direito de requerer e nem de pleitear valores não recebidos por falta de ter feito a requerimento.

3 – O dependente filho inválido e incapaz recebe deste o óbito independente da data em que o pedido foi feito.

4 – Os demais dependentes recebem de acordo com o descrito na regra número um acima.

Observações:

1 – Caso ocorra o requerimento de benefício por parte do filho menor de 21 anos, antes de ter completado 16 anos e 90 dias, e do filho inválido incapaz, terá direito a receber os atrasados mesmo que já exista outro dependente recebendo desde o óbito. O valor será calculado e descontado do dependente anterior e pago ao requerente tardio. O desconto é feito na forma consignada em parcelas mensais não superior a 30% da renda mensal.

2 – Caso tenha ocorrido atraso na concessão por demora na análise o direito a valores atrasados se mantém, pois o que determina o direito é a data em que o requerente registra o pedido fazendo o agendamento. Por isso é muito importante ter anotado a data do agendamento e o número fornecido pela Previdência Social.

Para saber mais sobre o benefício pensão por morte convido que leia os artigos reunidos em Pensão por Morte, quem tem direito.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível. 

Fórum do Consultor Previdenciário

8 comentários :

Juliana disse...

Na carta de concessão falar o valor da renda no caso minímo e os 2 meses não fala nada

Consultor Previdenciário disse...

Juliana
Não entendi sua dúvida.

Keila daiana disse...

Bom dia, em 2008 o pai da minha filha faleceu, e eu entrei com o pedido de pensao e na época o inss negou dizendo q ele não está assegurado pelo inss,e agora em 2017 fui resolver outro assunto no inss e conversando com a atendende fui descobrir q os outros dois filhos dele estavam recebendo a pensao desde 2008, ai entrei novamente e parece q agora foi autorizado, porém estou esperando a cartinha do inss chegar,a minha dúvida é sobre o retroativo como vamos receber? Vai ser tudo junto ou aos poucos descontando dos outros filhos?

Consultor Previdenciário disse...

Keila

Tem que ver se o INSS vai pagar, pois há uma interpretação de que pagam só a partir do pedido. Se forem pagar pagam tudo e descontam aos poucos dos outros.

CAMISA 10 disse...

Olá, meu pai faleceu faz 5 anos, e meu irmão começou a receber a pensão, mais como eu não tinha o sobrenome dele eu não recebia.
Aí ficou na justiça e só agr ele bateu o martelo e disse que tbm tenho direito a pensão.
Será qe eu tenho direito tbm de receber todos esses anos que tava na justiça ? Na época meu irmão recebeu os atrasados

Consultor Previdenciário disse...

Tem que falar com o advogado que cuidou do processo para saber o que ele pediu, pois o INSS irá pagar de acordo com o que constar na sentença.

Andreia Neves disse...

Oi meu ex marido faleceu aí dei entrada no benefício pra minha filha recebi os atrasados tudo certinho só que ele também teve um filho fora do casamento e essa mulher deu entrada tbm pro filho dela só que ela quer receber os atrasados também é agora sou obrigada a pagar ela esses atrasados que recebi e ela não ?

Consultor Previdenciário disse...

Andreia

Você não precisa pagar nada, se o outro filho tiver direito o INSS paga e irá lhe cobrar, será descontado junto as parcelas.