O Direito a Férias do Empregado em Auxílio-doença na Previdência Social.

Neste artigo vamos tratar do que ocorre com o direito a férias dos empregados que se afastam por motivo de incapacidade laborativa e passam a receber benefício da Previdência Social.

Quando um segurado da Previdência Social, na condição de empregado, recorre ao benefício auxílio-doença, por estar incapacitado para o trabalho, sua condição na empresa passa a ser de empregado em licença não remunerada.

O período em que o empregado fica afastado de suas atividades habituais, por licença médica, não gera direito a férias. O contrato de trabalho, para quem está em licença, fica suspenso. Art. 476 (DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.) - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

O direito a férias é adquirido quando o trabalhador completa 12 meses de trabalho. O tempo que esteve afastado, por licença saúde, não conta para fins de completar direito a férias. Art. 130 (DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943)

– Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

§ 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

 

Quando o empregado entra em licença saúde, e tem seu contrato suspenso, só terá direito quando voltar ao trabalho e reiniciar a contagem de tempo para completar os 12 meses exigidos, isso se a licença for menor que 6 meses. Caso a licença médica seja igual ou maior que 6 meses perderá o direito a férias. Veja artigo 133 (DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943):

Art. 133 – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;

II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

IV – tiver percebido, da Previdência Social, prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

§ 1º – A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 2º – Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.

§ 3º – Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.

O direito ao gozo de férias prescreve em dois anos, assim quem vai ficar afastado por tempo igual ou maior que esse prazo não terá direito quando retornar ao trabalho, após o período em licença.

Quem trabalha em empresa que negocia regras do contrato de trabalho por meio de acordo coletivo firmado entre trabalhadores e sindicato da categoria precisa verificar se há alguma regra, quanto a férias, diferente da tratada na legislação acima.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.