A Reforma da Previdência e o Direito dos Segurados quanto aos Benefícios.

As regras do direito aos benefícios oferecidos pela Previdência Social serão alterados pela reforma previdenciária. A divulgação da proposta de alteração da Constituição, que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor, causou uma grande preocupação aos segurados da Previdência Social.

A primeira ideia é que todos serão prejudicados. Essa afirmativa não é correta, pois a nova norma respeitará o direito adquirido e terá regras transitórias para os segurados que estão próximos de atingir o direito. Para saber em que situação o segurado será enquadrado é preciso observar o seguinte:

– todos os segurados que já completaram o direito, ou seja, possuem todos os requisitos para requerer um benefício, não serão atingidos pela nova regra. Diz-se que possuem direito adquirido.

Exemplos:

1 – Segurado do sexo masculino com 35 anos de contribuição, completados até o dia anterior ao que a nova regra entrar em vigor, poderá aposentar-se, pelas regras antigas, quanto tiver vontade.

2 – No caso de pensão por morte a regra a ser aplicada deve observar a data do óbito, assim todos os pedidos referentes a óbitos ocorridos até o dia anterior ao que a nova regra entrar em vigor serão concedidos pela regra antiga, mesmo que o pedido seja protocolado após essa data.

 – todos os segurados que tiverem a idade de 50 anos, no caso dos homens, e 45 anos, no caso das mulheres, completados até o dia anterior ao que a nova regra entrar em vigor, serão atingidos em parte. Haverá a cobrança de um tempo adicional de contribuição, chamado de pedágio, equivalente a 50% do tempo que faltava para atingir direito, contado no dia anterior ao que a nova norma entrar em vigor.

Exemplo: Segurado do sexo masculino, com 50 anos de idade, com 30 anos de contribuição, poderá aposentar-se quando completar 37 anos e seis meses de contribuição, pois: Hoje precisaria 35 anos, já tem 30, faltam 5, que acrescido de 50%, resulta em 7 anos e seis meses.

– os demais segurados terão que cumprir, integralmente, a nova regra, ou seja, homens e mulheres terão que completar 65 anos de idade e um tempo mínimo de 25 anos de contribuição.

É importante salientar que as regras novas só serão conhecidas após a aprovação pelo Congresso Nacional, que poderá alterá-las ou acrescentar outros dispositivos, antes disso, temos somente suposições. Caso queira ver, na íntegra, a proposta de reforma acesse o seguinte link: PEC REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.