Reforma da Previdência – Aposentadoria e Pensão por Morte

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar das alterações que estão sendo propostas pelo Governo para estabelecer novas regras para a concessão da aposentadoria e da pensão por morte.

Para diminuir a aflição dos segurados da Previdência Social quanto às novas regras é preciso esclarecer:

1 – As novas regras só entrarão em vigor após a aprovação da emenda constitucional, até lá continuam valendo as regras atuais.

2 – Todos os segurados que completarem as exigências estabelecidas pelas regras atuais até o dia anterior a aprovação da emenda constitucional terão direito aos benefícios pela regra antiga.

3 – Os segurados que estiverem próximos de atingirem direito, pelas normas atuais, terão direito aos benefícios desde que contribuam um período adicional correspondente a 50% do tempo que faltava para atingir o direito e, desde que, tenham: homens 50 anos completos, ou mais, mulheres 45 anos completos, ou mais.

Novas regras da Aposentadoria: A partir da entrada em vigor das novas normas haverá somente um tipo de aposentadoria que exigirá idade mínima e obedecerá o seguinte:

– homens e mulheres terão que ter idade mínima de 65 anos.

– homens e mulheres terão que ter 25 anos de contribuição.

– a renda mensal inicial será estabelecida pela aplicação de 51% sobre a média das contribuições acrescido de 1% por ano contribuído, sendo 76% o percentual mínimo e 100% o percentual máximo, quando o contribuinte contar com 49 anos de contribuição.

– o segurado especial, trabalhador rural, terá que observar a idade mínima de 65 anos e passará a contribuir, em regime especial, para si e para os demais membros do grupo familiar. A contribuição será definida em lei complementar, após a aprovação da emenda constitucional.

Novas regras da Pensão por Morte:

– são mantidas as regras atuais para a concessão do benefício, veja mais neste link: Previdência Social - Pensão por Morte.

– muda a fórmula para estabelecer a renda mensal que será de 50% do salário de benefício acrescido de 10% por dependente habilitado, limitado a 100%.

– as cotas individuais não serão revertidas aos demais dependentes a medida que forem cessando.

– a renda mensal poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo.

– não poderá haver acumulação de pensão, de qualquer regime, com aposentadoria e nem haver mais de uma pensão, de qualquer regime, para o dependente cônjuge ou companheiro.

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