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Do Prazo para Concessão de Benefício na Previdência Social.

Do Prazo para Concessão de Benefício na Previdência Social

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar do prazo estabelecido pela legislação para que o INSS dê por concluída a análise de requerimento de benefício e efetue o primeiro pagamento.

Muitas pessoas perguntam qual o prazo que o INSS dispõe para decidir sobre a concessão, ou indeferimento, dos pedidos de benefícios que lhe são apresentados. Na prática não há um prazo certo, a pesar da legislação, Decreto 3048/99, prever que o INSS tem 45 dias para efetuar o primeiro pagamento após a data em que o segurado apresentou todos os documentos necessários à concessão.

Art. 174. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
O prazo de 45 dias só ocorre quando os documentos apresentados pelo requerente são suficientes para que a decisão seja tomada no momento do atendimento. Esse prazo pode ser alterado por diversos fatores, tais como:

1 – Constatação da falta de algum documento essencial a análise. Nesse caso é dado um prazo de 30 dias para que o requerente apresente o documento faltante.

2 – Constatada a necessidade de processamento de justificação administrativa que consiste na oitiva de testemunhas, cujo prazo depende das datas disponíveis para esse serviço, saiba mais neste artigo: O que é Justificação Administrativa e para que serve.

3 – Constatada a necessidade de análise de atividade especial. Quando o segurado apresenta o formulário PPP para comprovar tempo que exerceu em condições especiais. Nesse caso a análise é feita pela perícia médica que, também, tem agenda sempre apertada. Saiba mais neste artigo: O que é Atividade Especial para fins de Benefícios.

4 – Outros eventos como greve, ausência de servidor ou, até, a falta de servidores suficientes para atender a demanda.

Caso tenha alguma dúvida sobre esse assunto acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.


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