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A Previdência Social não Pode Recusar Requerimento de Benefício.

A Previdência Social não Pode Recusar Requerimento de Benefício.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar da impossibilidade do INSS, através dos seus servidores, recusar um requerimento por estar a documentação incompleta.

O INSS tem obrigação legal de protocolar todos os requerimentos apresentados, mesmo que, no momento do protocolo, seja constatado que falta documentos essenciais a análise do pedido. Esse impedimento é previsto no Decreto 3048/99, conforme os artigos:

Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 174 na dependência do cumprimento de exigência.

Art. 177. Na hipótese do artigo anterior, o benefício será indeferido, caso o segurado não cumpra a exigência no prazo de trinta dias.
O requerente deverá ser notificado a apresentar os documentos ausentes no prazo de 30 dias, a contar da data em que teve ciência, e, uma vez agendado o atendimento, a entrega será considerada no prazo mesmo que o atendimento ocorra depois da data limite prevista na carta de exigência.

Caso tenha alguma dúvida sobre esse assunto acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.


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