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Previdência Social antecipa em Agosto parte do 13º ano 2016.

Previdência Social antecipa em Agosto parte do 13º ano 2016

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar da antecipação do pagamento de parte do abono anual aos beneficiários do INSS que foi anunciado por meio da publicação do Decreto 8.820 de 22.07.2016.

O Governo Federal publicou o Decreto 8.820 estabelecendo que na competência Agosto, que é paga no final deste mês e início de Setembro, será paga uma parte do abono anual, mais conhecido por 13º salário.

A parcela a ser paga será correspondente a 50% do valor que o beneficiário teria de direito em Dezembro de 2016. O valor é calculado conforme a data inicial do benefício. Quem teve o benefício concedido antes do dia 15 de Janeiro de 2016 recebe 50%, à medida que o mês inicial for alterando vai diminuindo o valor a ser pago. Na competência Novembro será feito o ajuste dos valores.

Os valores são calculados de acordo com o prescrito na Instrução Normativa 77/2015:

Do abono anual

Art. 396. O abono anual, conhecido como décimo terceiro salário ou gratificação natalina, corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício, para o segurado que recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão, na forma do que dispõe o art. 120 do RPS.

§ 1º O recebimento de benefício por período inferior a doze meses, dentro do mesmo ano, determina o cálculo do abono anual de forma proporcional.

§ 2º O período igual ou superior a quinze dias, dentro do mês, será considerado como mês integral para efeito de cálculo do abono anual.

§ 3º O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devido.

§ 4º O abono anual incidirá sobre a parcela de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), referente ao auxílio acompanhante, observado o disposto no art. 120 do RPS.

§ 5º O pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei n° 8.213, de 1991, poderá ser realizado de forma parcelada.

Art. 397. Autorizado o pagamento parcelado do abono anual, o parcelamento será realizado da seguinte forma:

I - para os benefícios permanentes:

a) 50% (cinquenta por cento) do valor devido até a competência dezembro ou da cessação do benefício, caso prevista, na competência agosto; e

b) 100% (cem por cento) do valor devido até a competência dezembro, na competência novembro, descontado o valor da parcela paga anteriormente no ano;

II - para os benefícios temporários:

a) 50% (cinquenta por cento) do valor devido até a competência agosto ou da cessação do benefício, caso prevista, na competência agosto, descontados os valores pagos anteriormente no ano decorrentes de cessação de benefício posteriormente restabelecido; e

b) 100% (cem por cento) do valor devido até a competência dezembro ou da cessação do benefício, caso prevista, na competência novembro, descontado o valor das parcelas pagas anteriormente no ano.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
         
                              DECRETO Nº 8.820, DE   22 DE JULHO DE 2016
                             
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º  No ano de 2016, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

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