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O Direito Adquirido quanto às Regras Previdenciárias.

O Direito Adquirido quanto as Regras Previdenciárias.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar do direito adquirido quando aplicado ás regras previdenciárias.

Sempre que há notícias de que haverá alteração nas regras de direito aos benefícios previdenciários os segurados ficam preocupados se irão perder algum direito. As regras quando alteradas não podem tirar direito adquirido, assim não é preciso correr a requerer um benefício, aposentadoria por exemplo, para não perder o direito possuído pelo segurado.

No entanto, é importante que seja definido o que é direito adquirido. No caso das regras previdenciárias direito adquirido só ocorre quando o segurado preenche todas as regras estabelecidas para determinado benefício na data, ou antes, da regra ter sido alterada.

Exemplo: hoje, maio de 2016, a aposentadoria por idade exige que o homem tenha 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Quem tiver preenchido as duas regras terá direito adquirido quanto a esse benefício, mesmo que amanhã, ou em data posterior, a regra seja alterada, digamos, hipoteticamente, para uma carência de 20 anos.

No entanto se um cidadão preencheu apenas uma parte das regras, por exemplo um homem já tem os 15 anos de contribuição e, no entanto, não tem ainda os 65 anos de idade, não terá direito adquirido, pois não preencheu todos os requisitos. 

Observação: Normalmente quando há alteração de regras previdenciárias são estabelecidas normas transitórias para não prejudicar aqueles segurados que estão com expectativa de direito, ou seja, que estão próximos de preencher todos os itens que garantem o direito aos benefícios.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

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