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Da impossibilidade de prorrogar pensão após 21 anos por cursar faculdade.

Da impossibilidade de prorrogar pensão após 21 anos por cursar faculdade.

Neste artigo vamos tratar da dúvida muita frequente referente a existência de direito de um pensionista que recebe benefício na condição de filho, ou filha, menor requerer a não cessação ao atingir os 21 anos de idade por estar frequentando curso de nível superior.

O benefício de pensão por morte pago ao dependente na condição de filho menor de 21 anos tem previsão legal de cessação para a data em que o beneficiário completar essa idade. A legislação previdenciária não prevê nenhuma possibilidade de prorrogação, fora o caso do menor ser considerado inválido ou incapaz.

A data prevista de cessar aos 21 anos pode ser antecipada caso o beneficiário seja enquadrado em um dos seguintes requisitos: casar, tomar posse no serviço público, constitua uma empresa ou tenha sua emancipação promovida pelos pais ou pela Justiça.

Muitos visitantes nos perguntam se há alguma maneira de conseguir a prorrogação baseado no fato de estarem cursando faculdade. A resposta é não, pois o pedido administrativo é sempre negado pelo INSS e o pedido judicial também deve ser negado, pois há entendimento firmado pelos tribunais da impossibilidade dessa pretensão.

Veja abaixo, clique para vê-la em tamanho normal, uma imagem com o resumo da decisão do Tribunal sobre esse assunto e neste LINK veja a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema.

Da impossibilidade de prorrogar pensão após 21 anos por cursar faculdade.

 Sobre esse assunto veja o que consta na Súmula do STJ:

A Súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado. No caso, os pais do estudante faleceram um em 1994 e outro em 2001 – portanto, na vigência na Lei 8.213/91, que admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou os que tenham deficiência mental.

Para o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, o Poder Judiciário não pode contrariar o comando legal. Segundo ele, não é possível o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, “diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo”.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.


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