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Aposentadoria compulsória dos servidores públicos muda para 75 anos. LC 152

Aposentadoria compulsória dos servidores públicos muda para 75 anos. LC 152

Neste artigo vamos tratar da alteração na idade limite para um servidor público se manter em atividade que foi alterada pela publicação da Lei Complementar nº 152. Com a nova lei o servidor público será aposentado, compulsoriamente quando completar 75 anos de idade.

O servidor público possui, por lei, um limite máximo para se manter em atividade, a Lei Complementar nº 152 alterou esse limite para 75 anos de idade. Agora quando um servidor público completa 75 anos de idade é aposentado automaticamente. A aposentadoria, nesse caso, é proporcional ao tempo de serviço que tiver completado, sendo que a renda mínima é igual ao salário-mínimo.

Abaixo consta o texto da nova lei:

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos


Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

II - os membros do Poder Judiciário;

III - os membros do Ministério Público;

IV - os membros das Defensorias Públicas;

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2015

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.

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