Encargos Trabalhistas do Empregado em Licença para Serviço Militar.

Neste artigo será explicado como são tratados os encargos trabalhistas, por parte do empregador, no caso do empregado que entra em licença para cumprir o serviço militar obrigatório.

A questão abaixo foi formulada na forma de comentário, no artigo que trata do Serviço Militar para fins de obtenção de benefício na Previdência Social. Por tratar-se de uma questão diferente das que se trata aqui produzimos o texto abaixo para explicar aos outros visitantes que tenham a mesma dúvida. O leitor deixou o seguinte comentário:

Boa tarde Catarino, completo dezenove anos em março deste ano. Trabalho há mais de um ano com carteira assinada. Fui chamado para servir ao Exército, o que acontecerá provavelmente a partir do mês de março deste ano. Sei que vou para a licença especial. Mas e a empresa, ela vai continuar depositando o FGTS? E quando eu voltar posso apresentar-me na empresa para continuação do contrato de trabalho? O que muda e quais os direitos trabalhistas que continuarei tendo? Uma pessoa chegou a me dizer que o salário continuaria sendo depositado em minha conta. Isso é verdade? Desde já obrigado pelos esclarecimentos?

A questão acima não tem nenhuma relação com o direito previdenciário e por isso realizamos uma pesquisa para descobrir o que há na lei trabalhista sobre esse assunto.

O serviço militar é um tipo de licença em que o empregado é obrigado a se afastar do trabalho e por isso a empresa não pode rescindir o contrato. Após o final do período militar obrigatório o empregado tem 30 dias para se apresentar e retomar seu contrato de trabalho. Quanto ao direito de receber salário e encargos consta no Artigo 60 da Lei 4.375 que não terá nenhuma remuneração.

Em resumo a empresa não tem nenhuma obrigação trabalhista em relação ao empregado que se afasta para fins de cumprir convocação para prestar serviço militar obrigatório. O contrato de trabalho fica suspenso e pode ser retomado pelo empregado no prazo máximo de 30 dias do término do serviço militar obrigatório.

Abaixo uma demonstração do que está previsto em lei sobre esse assunto:

  

CLT – Lei 5452 - Capítulo IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Art. 471. Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

§ lº. Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

§ 2º. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

Lei do Serviço Militar (Lei 4.375 de 17.08.196)

Dos Direitos dos Convocados e Reservistas

Art. 60. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados ou matriculados em Órgão de Formação de Reserva, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial estabelecido pelo art. 16, desde que para isso forçados a abandonarem o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, ou término de curso, salvo se declararem, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a ele voltar.

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§ 1º Esses convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da Ativa ou matriculados em órgãos de formação de Reserva, nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a que pertenciam.

§ 2º Perderá o direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia ao ser incorporado, o convocado que engajar.

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