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Os encargos trabalhistas do empregado em licença para serviço militar.

Serviço Militar, Encargos trabalhistas, Contrato de trabalho

Neste artigo será explicado como são tratados os encargos trabalhistas, por parte do empregador, no caso do empregado que entra em licença para cumprir o serviço militar obrigatório.

A questão abaixo foi formulada na forma de comentário, no artigo que trata do Serviço Militar para fins de obtenção de benefício na Previdência Social. Por tratar-se de uma questão diferente das que se trata aqui produzimos o texto abaixo para explicar aos outros visitantes que tenham a mesma dúvida. O leitor deixou o seguinte comentário:

Boa tarde Catarino, completo dezenove anos em março deste ano. Trabalho há mais de um ano com carteira assinada. Fui chamado para servir ao Exército, o que acontecerá provavelmente a partir do mês de março deste ano. Sei que vou para a licença especial. Mas e a empresa, ela vai continuar depositando o FGTS? E quando eu voltar posso apresentar-me na empresa para continuação do contrato de trabalho? O que muda e quais os direitos trabalhistas que continuarei tendo? Uma pessoa chegou a me dizer que o salário continuaria sendo depositado em minha conta. Isso é verdade? Desde já obrigado pelos esclarecimentos?

A questão acima não tem nenhuma relação com o direito previdenciário e por isso realizamos uma pesquisa para descobrir o que há na lei trabalhista sobre esse assunto.

O serviço militar é um tipo de licença em que o empregado é obrigado a se afastar do trabalho e por isso a empresa não pode rescindir o contrato. Após o final do período militar obrigatório o empregado tem 30 dias para se apresentar e retomar seu contrato de trabalho. Quanto ao direito de receber salário e encargos consta no Artigo 60 da Lei 4.375 que não terá nenhuma remuneração.

Em resumo a empresa não tem nenhuma obrigação trabalhista em relação ao empregado que se afasta para fins de cumprir convocação para prestar serviço militar obrigatório. O contrato de trabalho fica suspenso e pode ser retomado pelo empregado no prazo máximo de 30 dias do término do serviço militar obrigatório.

Abaixo uma demonstração do que está previsto em lei sobre esse assunto:
  
CLT – Lei 5452 - Capítulo IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Art. 471. Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

§ lº. Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

§ 2º. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

Lei do Serviço Militar (Lei 4.375 de 17.08.196)

Dos Direitos dos Convocados e Reservistas

Art. 60. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados ou matriculados em Órgão de Formação de Reserva, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial estabelecido pelo art. 16, desde que para isso forçados a abandonarem o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, ou término de curso, salvo se declararem, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a ele voltar.
.
§ 1º Esses convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da Ativa ou matriculados em órgãos de formação de Reserva, nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a que pertenciam.

§ 2º Perderá o direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia ao ser incorporado, o convocado que engajar.

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30 comentários :

Eduardo Silva disse...

Tenho direito a decimo na minha empresa enquanto estou cumprindo ano obrigatorio

Catarino Alves disse...

Eduardo
Se trabalhou algum mês no ano atual tem direito, mas tem que ver na empresa quando irão fazer o pagamento.
O INSS e os Tipos de Aposentadorias

Patrick Meira disse...

tarabalho na empresa a 2 anos e estou no fim do meu ano obrigatorio no exercito queria saber se vou poder pegar todos os direitos trabalhistas no caso de angajamento?

Catarino Alves disse...

Patrick
Ficar no serviço militar é optativo, assim terá que pedir demissão na empresa e não terá nenhum direito.

Leonardo Santos Costa disse...

Catarino, fui informado que a empresa tem que pagar o INSS enquanto eu estiver a serviço militar. Você sabe me dizer se essa informação é verdadeira ?

Catarino Alves disse...

Leoanardo
Leia o artigo que trata desse assunto.

Maxwel Silveira disse...

Bom dia! Servi meu ano obrigatório enquanto estava de carteira assinada, tenho mais de 1 ano de carteira de contar o período que estava no exército. Minha dúvida é: tenho direito a remuneração de férias por parte da empresa?

O Consultor em Previdência disse...

Maxweel
Depois que voltar do serviço militar e trabalhar um ano completo terá direito a férias.

Joao Vinicius Cesar Santos disse...

Vo servir o exército esse ano provavelmente em março o RH da empresa disse que tenho que dar baixa na minha carteira antes de entrar no exército.
Minha pergunta é eles podem me mandar embora???

O Consultor em Previdência disse...

João
Se for antes de dar entrada na unidade militar podem demitir sim.

Criatividade de Letras disse...

Meu irmão trabalhou em uma empresa por 6 meses, depois teve que servir ao exército. Completou o ano obrigatório e retornou seu trabalho na empresa por 2 meses e foi demitido. No momento do acerto foi informado que não ganharia o seguro desemprego, então teve que se demitir para receber outros direitos. Isso é correto?

O Consultor em Previdência disse...

Não sei, se foi demitido porque teve que se demitir.

Alysson Dantas disse...

Eu tenho a carteira assinada a 8meses, aí fui servi a força aérea. Aí eu engajei e a empresa não me demitiu. Minha dúvida, mesmo passando do serviço obrigatório, eu tenho algum direito de receber alguma coisa da empresa? Já faz 3 anos que estou na força aérea e não dei baixa na carteira e nem recebi nada da empresa. Tem algum direito desde esses 3 anos?

O Consultor em Previdência disse...

Alysson
Tinha que ter ido lá pedir a baixa, pois para a empresa se não avise que terminou o serviço obrigatório ela pode considerar que abandonou o emprego.

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Deivison Rodrigues disse...

voltei de licença militar e quero sair da empresa, e gostaria de saber se pedindo demissão deixo de ganhar meus direitos
Deivison Rodrigues

Consultor Previdenciário disse...

Deivison

Sim, é igual aos demais casos.

fernando rocha disse...

Trabalho na empresa a 5 meses,tenho comparecer na seleção geral em setembro,a empresa pode dispensar ou manda embora o funcionário?

Consultor Previdenciário disse...

Fernando
Não pode, se for prestar serviço militar o contrato fica suspenso até voltar.

fernando rocha disse...

Se presta o exercito,a empresa continua a depositar o salário normal

Consultor Previdenciário disse...

Fernando

Não, o período que estiver fora não tem nenhum direito.

Alone FHT disse...

ola dr, estou servindo o exercito, tenho algumas duvidas, a empresa não me mandou embora ,sei que eles nao tem obrigação de me pagar o salario que pagavão a mim no periodio em que eu estiver servindo, porem estão cientes que tem por obrigação pagar o fgts, dizem estar pagando..,bom meu patrao me perguntou se eu vou querer voltar a trabalhar na empresa ou nao.. disse que era muito cedo ainda pra mim decidir.., enfim, quero saber se caso eu saia do exercito, ele tem por obrigação manter o meu cargo assim eu voltar trabalhar la novamente, se obrigado a fazer isso por quanto tempo tenho direito de trabalhar no cargo depois que voltei do serviço militar?

Consultor Previdenciário disse...

Alone, você tem 30 dias depois que der baixa para retornar ao trabalho, mas não tem nenhuma garantia de emprego, se a empresa quiser debite de imediato.

Walter Azevedo disse...

"Quando fui me alistar, a pessoa na qual fazia meu dados de alistamento errou quando colocou minha ocupação como estudante, e na verdade deveria ter colocado como trabalhando, pois é o que estou exercendo até hoje, infelizmente vim perceber isso com um tempo depois. Queria saber se, esse erro poderá me prejudicar em alguma coisa em respeito ao meu trabalho ? O erro pode ser resolvido ? Eu perderei meus direitos trabalhista por esse erro ?

Consultor Previdenciário disse...

Walter

Pode voltar no local onde foi feito o erro e pedir a correção, porém essa informação não afeta em nada sua vida profissional.

Maycon L. disse...

Boa noite Dr.

Cumpri Serviço Militar em 1 de Março de 2012 até 30 de Janeiro de 2013, a empresa em que eu trabalhava anteriormente continuou depositando meu FGTS e atualmente trabalho lá, porém hoje vi que na Lei n° 5452 - Capítulo IV - Da suspensão e da interrupção, Art. 472, § 5°. diz o seguinte: Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração.

Tendo isso em vista, pergunto, eu tenho direito de receber esses três meses que ainda não recebi? é muito tarde para cobrar? Pois conforme dito acima iniciei o serviço militar em 1 de março de 2012, e a partir desta data a empresa já não me pagava mais o salário, somente o FGTS.

Agradeço-lhe o auxilio desde já.

Consultor Previdenciário disse...

Maycon

Aqui só respondo sobre os benefícios do INSS, não sei sobre direitos trabalhistas para poder lhe ajudar.

SD BRASIL disse...

Uanderson
D
Eu incorporei no serviço militar em março de 2014 e engajei em março de 2015, aí levei minha carteira pra da baixa mas até nos dias de hoje não me deu baixa quais meus direitos? Me disseram que tenho direito a tudo ainda pra ele paga décimo férias etc.

Consultor Previdenciário disse...

Uanderson

Não sei sobre esse assunto para lhe ajudar.

Felipe De Lima disse...

Eu trabalho um ano e meio registrado em uma empresa e eu entrei para o exército em agosto. Eu tenho direito de receber o 13°da empresa ? Eu continuo registrado nela

Consultor Previdenciário disse...

Felipe

Do período que trabalhou no ano tem direito.