As Regras do Auxílio-doença na Previdência Social.

Neste artigo vamos tratar do benefício que a Previdência Social oferece aos segurados que ficam incapacitado, chamado auxílio-doença, quando há direito, quando deve ser requerido e as exceções que isentam o segurado de cumprir carência.

1 - O que é auxílio-doença: é o benefício que garante uma renda ao segurado que fica incapacitado para exercer sua atividade habitual, desde que na data de início da incapacidade, que é fixada pela perícia médica do INSS, o requerente tenha contribuído por tempo suficiente para cumprir a carência e tenha qualidade de segurado.

2 - Qual a carência exigida: para que haja direito o segurado precisa contar com um mínimo de 12 contribuições, recolhidas antes de ter ficado incapacitado para o trabalho.

3 - Quando a carência é dispensada: o segurado terá direito ao benefício mesmo sem ter completado a carência quando a incapacidade for determinada por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza e doença grave. Conforme inciso III e parágrafo único do artigo 30 do decreto 3048/99:

III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

Parágrafo único.  Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

4 - Quando e como requerer o benefício: O requerimento deve ser feito por meio do telefone 135 ou pelo site da Previdência Social, da seguinte maneira:

a) segurado empregado: sempre que o afastamento ao trabalho for de 16 dias ou mais deverá ser agendado perícia médica no INSS. O agendamento deve ser feito antes de ter transcorrido 30 dias do afastamento para que não haja prejuízo no pagamento dos dias parados por parte do INSS. O agendamento pode ser feito antes de ter se passado os primeiros 15 dias, porém a data agendada será sempre para depois do 15º dia, mesmo que haja data disponível antes.

b) os demais segurados: independentemente do número de dias devem agendar perícia no INSS. Se enquadram nesse caso os contribuintes individuais, facultativos, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e segurados especiais e segurados em período de graça.

Para que haja direito o segurado precisa ter qualidade de segurado, quem perdeu essa condição só volta a ter direito depois de recuperá-la. Saiba mais detalhes do que é qualidade neste artigo: O que é qualidade de segurado para fins de benefício no INSS.

5 - Como é feito o cálculo da renda mensal: a renda mensal é determinada pela média de 80% das contribuições, escolhidas pelas de maior valor, feitas desde 07/1994, ou desde quando ingressou na Previdência, caso seja posterior a essa data. Essa média não pode ser maior que a média das 12 últimas contribuições feitas pelo segurado antes de ter ficado incapacitado. A renda mensal será de 91% da média encontrada. Veja mais detalhes lendo este artigo: A renda mensal do auxílio-doença.

6 - Principais características do auxílio-doença: Este benefício é concedido por prazo determinado ou por prazo longo, de até dois anos. Quando o segurado não se sente em condições de retornar ao trabalho na data prevista para cessação pode tomar as seguintes medidas:

a) a contar de 15 dias da data prevista para cessação pode pedir prorrogação, sendo que não há limite de pedidos, ou seja, pode pedir prorrogação quantas vezes achar necessário;

b) caso a prorrogação seja negada, ou tenha perdido o prazo para requerer, pode pedir reconsideração, em até 30 dias do resultado anterior, esta só pode ocorrer uma única vez;

c) caso a reconsideração seja negada, ou já tenha sido pedida, pode pedir recurso, no prazo máximo de 30 dias da cessação.

d) caso o segurado não queira pedir recurso pode deixar passar 30 dias da cessação e pedir um novo benefício que, se for concedido, reativará o anterior.

e) o pedido de prorrogação, feito na data correta, garante a sequência dos pagamentos, ou seja, o INSS segue pagando, no mínimo, até o dia da perícia agendada.

f) no caso de reconsideração ou recurso as mensalidades só são pagas se for aceito o pedido e os pagamentos ocorrem após a decisão.

Para requerer o benefício siga as orientações deste artigo: Procedimentos necessários para obter auxílio-doença no INSS.

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