Aposentadoria do Professor na Previdência Social.

Neste artigo vamos explicar como os professores, que exercem a atividade em escolas regulares e recolhem contribuição ao INSS, podem aproveitar a nova regra estabelecida na Medida Provisória 676 para aposentarem-se sem a aplicação do fator previdenciário.

Em 18 de Junho de 2015 o Governo Federal emitiu a Medida Provisória nº 676 que estabelece regras para a aposentadoria por tempo de contribuição ser concedida de forma que não tenha a aplicação do fator previdenciário. Para que a renda mensal seja igual ao salário-de-benefício é preciso que os segurados cumpram os prazos estabelecidos na tabela abaixo, sendo que o tempo de contribuição tem que ser sempre igual ou maior que: 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.

Os professores têm regras especiais para a aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, podem aposentar-se com um redutor de 5 anos no tempo de contribuição, desde que exerçam atividade ligadas ao ensino em escola regular de ensino.

Nessa aposentadoria especial o fator previdenciário é aplicado. Para que isso não ocorra o requerente terá que se enquadrar na tabela acima, porém tem um redutor igual ao número 5, ou seja:

a) a requerente mulher terá que ter 25 anos de contribuição, na condição de professora, que somado ao número 5 e mais a idade resulte, no primeiro caso da tabela, no número 85, ou seja, 25+5+55=85. O tempo de contribuição nunca poderá ser menor que 25.

b) o requerente homem terá que ter 30 anos de contribuição, na condição de professor, que somado ao número 5 e mais a idade resulte, no primeiro caso da tabela, no número 95, ou seja, 30+5+60. O tempo de contribuição nunca poderá ser menor que 30.

Observação: só vale para o fim acima descrito o tempo exercido na condição de professor, qualquer outro tempo poderá ser usado, porém não tem o redutor de 5 anos na soma, ou seja, o tempo exercido como professor será somado igualmente com os demais tempos contribuídos em outras atividades. Nos anos posteriores, constante na tabela, é preciso somar de forma que resulte no número exigido.

O Art. 239 da IN nº 77 do INSS estabelece: A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao professor que comprovar, exclusivamente, tempo de atividade exercida em funções de magistério em estabelecimento de educação básica, bem como em cursos de formação autorizados e reconhecidos pelos Órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, após completar trinta anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, independentemente da idade, e desde que cumprida a carência exigida para o benefício.

§ 1º Função de magistério são as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, conforme definidos na Lei nº 9.394, de 1996.

§ 2º Educação básica é a formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio nas modalidades presencial e à distância.

A comprovação da atividade de professor poderá ser feita através de:

a) registros em CP ou CTPS, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação, para efeito de sua caracterização;

b) informações constantes do CNIS, ou

c) CTC nos termos da Contagem Recíproca para o período em que esteve vinculado a RPPS.

A comprovação do exercício da atividade de magistério, na forma dos itens acima, é suficiente para o reconhecimento do período trabalhado para fins de concessão de aposentadoria de professor, presumindo-se a existência de habilitação.

A Medida Provisória será analisada pelo Congresso Nacional e pode ser aprovada, não aprovada ou alterada. Após a análise a MP é transformada em lei, porém os efeitos dela decorrente são válidos de acordo com o período em que esteve em vigor.

A regra estabelecida na MP 676 não é obrigatória, ou seja, o professor ou professora que completar o tempo mínimo poderá se aposentar com qualquer idade, porém será aplicado o fator previdenciário. Saiba mais sobre a aposentadoria do professor neste artigo: A aposentadoria do professor no INSS.

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