QUERO DOAR R$ 10,00
by

Quando o menor recebe benefício sem necessitar tutor?

benefícios do INSS, Previdência Social, Menor Capaz

Neste artigo vamos tratar da possibilidade que o menor de idade tem de receber benefício em seu próprio nome sem necessidade de um representante legal. Para fins de recebimento de valores pagos pela Previdência Social é preciso observar o que é tratado no Código Civil, Lei 10406 de 10.01.2002, quanto a capacidade civil das pessoas, conforme descrito abaixo:

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

A legislação previdenciária segue o que é determinado no Código Civil para conceder e manter benefícios em favor de cidadãos menores de idade. Quando um menor de 16 anos tem direito a um benefício administrado pela Previdência Social terá, obrigatoriamente, que apresentar um tutor, sendo que os pais são tutores natos, ou seja, podem representar seus filhos até a maioridade. Na ausência dos pais é preciso que seja apresentado o termo de tutela fornecido pela Justiça.

A partir dos 16 anos o menor pode requerer, e ter concedido, benefício do INSS em seu próprio nome, sem necessidade de representante legal. Caso esteja incluído em algum benefício junto com outros dependentes pode requerer que sua parte seja paga em seu próprio nome.

O Artigo 5º do Código Civil, acima descrito, estabelece quando o menor deixa essa condição e, no caso dos benefícios previdenciários, esse fato causa a cessação por maioridade antecipada. A legislação previdenciária não cessa o benefício pela colação de grau em curso de ensino superior e nem por ter atingido os 18 anos, só cessando quanto completa 21 anos. Os demais casos previstos no artigo citado causam a cessação, devendo o titular do benefício comunicar ao INSS que ocorreu o fato, pois se não comunicar os valores pagos serão cobrados posteriormente.

Em resumo pode afirmar que o menor de idade é totalmente incapaz até antes de completar 16 anos e a partir dos 16 anos é relativamente capaz e pode receber benefícios do INSS sem necessitar de representante legal. Caso ocorra alguma das ocorrências previstas do Artigo 5º do Código Civil o menor perde o direito a benefício previdenciário e deve comunicar ao INSS o fato ocorrido para que haja a cessação do benefício.

Caso tenha alguma dúvida pode formular sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor. Pergunte sobre os benefícios do INSS

0 comentários :