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A MP 676 e o fim do fator previdenciário nas aposentadorias.

A MP 676 e o fim do fator previdenciário nas aposentadorias.

Os segurados da Previdência Social podem, desde 18.06.2015, optarem pela não aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial do professor. Para aproveitar as normas da MP 676 é preciso cumprir as seguintes regras:

Aposentadoria por tempo de contribuição:

- os homens precisam alcançar o número 95 ao somar o tempo de contribuição com a idade, da seguinte maneira: 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. O tempo de contribuição não pode ser menor que 35, se for maior diminui a exigência na idade, exemplo: 36 anos de contribuição exige 59 anos de idade, a contagem leva em consideração meses e dias.

- as mulheres precisam alcançar o número 85 ao somar o tempo de contribuição com a idade, da seguinte maneira: 30 anos de contribuição e 55 anos de idade. A contagem segue as mesmas regras citadas no item anterior.

Aposentadoria especial do professor:

- os homens precisam comprovar 30 anos de atividade vinculada ao ensino e mais 60 anos de idade, sendo que será acrescido o número 5, a título de bônus, à contagem resultando os mesmos 95 pontos.

- as mulheres precisam comprovar 25 anos de atividade vinculada ao ensino e mais 55 anos de idade, sendo que será acrescido o número 5, a título de bônus, à contagem resultando os mesmo 85 pontos.

A regra estabelecida pela MP 676 é opcional, ou seja, caso o segurado queira aposentar-se com a aplicação do fator previdenciário poderá fazer, desde que tenha o tempo mínimo de contribuição exigido para cada tipo de benefício.

Há casos em que a aplicação do fator torna a renda mensal maior, o chamado fator positivo, que aumenta a média das contribuições, isso ocorre tanto por ter tempo de contribuição muita acima do mínimo exigido quanto pela idade avançada do segurado que irá requerer o benefício.

Os segurados da Previdência Social que agendaram o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição ou do professor podem tomar as seguintes medidas:

1 - ligar para o telefone 135 e cancelarem o agendamento ou alterarem para a data atual;

2 - aguardarem a data agendada e, ao serem atendidos, requererem, por escrito, a alteração da data do requerimento para a data atual para fins de aplicação das normas previstas na MP 676 e

3 - caso já tenham sido atendidos devem procurar o INSS e apresentarem requerimento de desistência do benefício e, posteriormente, agendarem um novo pedido. Para desistir é preciso que o segurado comprove que não sacou o valor das mensalidades do benefício, o FGTS e PIS. A prova é feita mediante apresentação de extrato da conta corrente, do FGTS e do PIS, que são fornecidos pela Caixa Econômica Federal.

A MP 676 será analisada pelo Congresso Nacional e pode ser aprovada ou alterada, porém suas regras valem por todo o período em que estiver em vigor. A MP 676 prevê alteração na soma das contribuições e idade de forma que atinja: 86/96 em 01/2017; 87/97 em 01/2019; 88/98 em 01/2020; 89/99 em 01/2021 e 90/100 em 01/2022.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 1º de janeiro de 2017;

II - 1º de janeiro de 2019;

III - 1º de janeiro de 2020;

IV - 1º de janeiro de 2021; e

V - 1º de janeiro de 2022.

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Carlos Eduardo Gabas

Publicada no DOU nº 114, de 18/6/2015, Seção 1, pág. 3

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