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Aposentadoria no INSS sem o fator previdenciário.

aposentadoria sem fator previdenciário, MP 676, Nova norma

Os segurados da Previdência Social podem requerer aposentadoria por tempo de contribuição sem que seja aplicado o fator previdenciário. Essa regra foi alterada a partir de hoje, 18.06.2015, pela emissão da Medida Provisória 676. Para ter direito é preciso que o segurado cumpra as seguintes regras:

1 - Homens: 35 anos de contribuição que somados a idade atinja o número 95.

2 - Mulheres: 30 anos de contribuição que somados a idade atinja o número 85.

Observação: No caso dos professores será acrescido 5 anos ao tempo de contribuição que exerceram na atividade de professor. Por exemplo: um professor precisa ter 30 anos de contribuição, na condição de professor, e mais 60 anos de idade, que somado ao bônus de 5 anos atingirá o número 95 e poderá se aposentar. Na caso da mulher precisa somar 85 incluindo o tempo mínimo de 25 anos na condição de professor, mas o bônus de 5 anos e mais a idade.

Observação 2: Quem já agendou o pedido e ainda não foi atendido pode pedir reafirmação da data de entrada do requerimento para ter direito a concessão pela nova regra. Se já foi atendido pode requerer a desistência do benefício e agendar um novo pedido. Para desistir é preciso comprovar que não sacou os valores das mensalidades e nem FGTS e PIS, caso tenha direito a esses valores.

As regras acima serão alteradas em 01.1.2017 conforme texto da medida provisória que abaixo publico.

É importante salientar que o segurado que quiser se aposentar com a aplicação do fator previdenciário poderá fazer, desde que tenha o tempo mínimo exigido na regra anterior, homens 35 anos de contribuição e mulheres 30 anos de contribuição independentemente da idade.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 1º de janeiro de 2017;

II - 1º de janeiro de 2019;

III - 1º de janeiro de 2020;

IV - 1º de janeiro de 2021; e

V - 1º de janeiro de 2022.

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Carlos Eduardo Gabas

Publicada no DOU nº 114, de 18/6/2015, Seção 1, pág. 3

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

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22 comentários :

RAIMUNDO MARIA GOUVEA DE SANTANA disse...

eu tenho 63 anos e trinta de contribuição .eu posso me aposentar integral quando fizer o maximo de 95 anos ou seja .64+31 de contribuição...

Catarino Alves disse...

Raimundo
É isso mesmo.

Deusangela Alves disse...

para quem é pescador artesanal a regra é a mesma? ou continua 55 anos para mulheres e 60 para homens?

Catarino Alves disse...

Não mudou nada nas aposentadorias por idade.

Aldo Cioffi disse...

Boa noite meu amigo Catarino. A mulher que tem 60 de idade e 15 anos de contribuição, ou o homem com 65 e 15 de contribuição pode se aposentar? Mudou alguma coisa em relação a isso?

Aldo Cioffi disse...

Aqueles que já estão aposentados com 35 anos de contribuições e 60 anos ou mais, muda alguma coisa?

diego nogueira disse...

Bom dia!
Gostaria de saber se uma pessoa de 62 anos de idade que iniciou o regime previdenciário em 01/1985 (30 anos) e soma 310 meses de contribuições pagas (25 anos). Essa pessoa já pode se aposentar? As novas regras de aposentadoria prevista na Medida Provisória 676 de 18/06/2015 - que estipula a regra de 95 pontos (idade+tempo de contribuição para homens) já se aplica a essa pessoa?

diego nogueira disse...

Bom dia!

Primeiramente gostaria de agradecer a resposta a minha dúvida no e-mail anterior.
Me surgiu uma nova dúvida o O que é o Tempo de Contribuição? É a soma dos meses pagos de contribuição. Ou é a dada do início que o cidadão passou a ter a condição de segurado do INSS (data do pagamento da 1ª contribuição)?
Essa dúvida me surgiu, por que um senhor de 62 anos que teve sua primeira contribuição em 01/1985 se somarmos os meses até 06/2015 daria 30 anos. Mas ele deixou de contribuir por 5 anos nesse intervalo, ou seja os pagamentos somados são 25 anos.

Catarino Alves disse...

Diego
É o tempo contribuído, é contado por meses que houve contribuição, não tem nada a ver com o tempo passado.

Catarino Alves disse...

Aldo
Não mudou nada em relação a isso.

Catarino Alves disse...

Aldo
Não muda nada, a lei vale a partir de 18.06.2015

Catarino Alves disse...

Diego
Não pode o tempo de contribuição não mudou.

Professora disse...

Boa noite Catarino,
Professora com 61 anos e 25 anos de contribuição, recebe o salário integral? Esse integral seria o salário que recebe atualmente ou a média a partir de 1974?

Catarino Alves disse...

Sim, a renda é feita pela média das contribuições desde 07/94 até agora.

LIA disse...

OI..PAGO 3 SALARIO DE INSS,COM 61 ANOS VAI FAZER 10 ANOS DE 3 SALARIO...ME APOSENTO AOS 61 COM 3 SALARIOS?

Catarino Alves disse...

Lia
Não, o valor da renda depende da quantidade de anos de contribuição e quanto pagou desde 07/94.

Patticiaaparecida Goncalez disse...

bom dia,eu ja trabalho a 35 anos estou pagando pedagio,so falta um mes para poporcional e oito meses para integral.,eu quero entrar com proporciol qual seria o fator que entra na posentadoria.tenho 49anos preciso por motivo nao consigo arrumr emprego e preciso pagar aluguel.

Catarino Alves disse...

Patricia
Não entendi sua dúvida.

barbara leal disse...

Quero saber se é verdade qui o funcionário publico que trabalhar em área insalubre tem o mesmo beneficio de professor se aposenta com 25 anos de contribuição.

Catarino Alves disse...

Barbara
Aqui tratamos somente dos benefícios do INSS, procure o rh do órgão onde trabalha que eles devem saber.

meg maria disse...

Em agosto de 2016 terei 59 anos e 6 meses de idade, terei 35 anos e 7 meses de contribuição, poderei me aposentar pela regra que o somatório da idade mais o tempo de contribuição somam 95 anos, não incidindo o fator previdenciário?

Levy Lourenço

Consultor Previdenciário disse...

Levy

É isso mesmo.