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A Previdência Social e a Legislação usada nos Benefícios.

Legislação previdenciária, INSS, Normas e Procedimentos

Neste artigo vamos demonstrar qual a legislação previdenciária que é usada pela Previdência Social estabelecer o direito a seus benefícios. A legislação previdenciária é pouco conhecida por grande parte da população, mas é muito importante que todos, ao menos, saibam onde encontrá-la, caso queiram verificar alguma regra nela contida.

Este blog tem por finalidade informar sobre os benefícios do INSS, quais as regras que dão direito, de forma que qualquer cidadão, independente do grau de instrução, possa tomar conhecimento e usufruir dos seus direitos.

A maneira mais fácil de acessar todas as leis sobre o sistema previdenciário do Brasil é por meio do site da Previdência, lá consta todas as normas reunidas o que facilita a busca. Para que haja uma ideia inicial sobre a legislação previdenciária publico abaixo as leis, decretos e instruções em vigor atualmente.

As normas em vigor atualmente são:

- Lei 8.212/91 – que trata da arrecadação previdenciária.

- Lei 8.213/91  – que trata dos benefícios da Previdência Social do Brasil.

- Decreto 3048/99 – Este decreto regulamenta as leis acima e detalha os direitos em relação a elas.

- IN INSS/PRES nº 77  – Trata da instrução normativa que é usada pelos servidores do INSS para decidir sobre os direitos dos cidadãos. Nela a lei 8.213/91 e o decreto 3048/99 são detalhados para o uso no dia-a-dia nas agências do INSS.

Sobre os benefícios de prestação continuada a legislação utilizada deve ser consultada na Lei 8.742, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, que foi regulamentada pelo decreto nº 6.214 de 26.09.2007.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondido o mais breve possível. 

Fórum do Consultor Previdenciário

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