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Quando pai ou mãe pode requerer pensão por morte de filho.

Pensão por morte, Pais como dependente de filho, INSS

Neste artigo vamos explicar quando um pai, ou uma mãe, pode requerer o benefício de pensão por morte instituída por filho ou filha. A Previdência Social classifica os dependentes como preferenciais e não preferenciais. O cônjuge, ou companheiro/companheira, e os filhos menores de idade e os maiores inválidos são preferenciais. Os pais e os irmãos são não preferenciais. Para que um pai ou uma mãe venha a ter direito será necessário:

1 - o filho, ou filha, era solteiro e não tinha filhos. O requerente terá que firmar declaração de que o filho, ou filha, não possui dependentes preferenciais.

2 - o pai, ou a mãe, vivia sob a dependência do filho, ou da filha.

3 - o pai, ou mãe, possui ao menos três provas documentais da dependência econômica, conforme estabelece o artigo 22 do Decreto 3048/99. Caso tenha duas provas documental pode propor uma justificação administrativa e apresentar um mínimo de três testemunhas para serem ouvidas.

Muitas pessoas perguntam, neste blog, se terão direito ao benefício de pensão por morte de filho, ou filha, e dizem que o mesmo vivia com eles e ajudava nas despesas da casa. Só por viver na mesma residência e ajudar nas despesas não torna o pai, ou a mãe, dependente para fins de pensão por morte. É preciso que os pais vivam sob a dependência do filho, ou seja, é o filho quem supre todas suas necessidades.

O Decreto 3048/99 traz uma relação dos documentos que são aceitos pelo INSS para fins de comprovação de dependência econômica. Os documentos mais comuns são: constar como dependente no imposto de renda, constar como dependente em plano de saúde, ter comprovante de endereço em comum, além desses pode ser entregue qualquer um dos que consta no artigo abaixo:

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento. 

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: 

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V- (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 13/02/2006 - DOU DE 14/2/2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) 

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§7º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).

§ 11 (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondido o mais breve possível.

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