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Notícias do INSS: Decadência e Prescrição na Previdência Social.

Decadência, Prescrição, Direito Previdenciário.

Neste artigo vamos explicar sobre a aplicação da decadência e da prescrição nas relações de direito entre a Previdência Social e seus segurados. Quando um segurado da Previdência Social resolve requerer revisão de alguma decisão que acredita estar irregular precisa verificar se seu direito não está decadente e, mesmo que não esteja decadente os efeitos financeiros irão obedecer ao prazo de prescrição. Estas expressões tem o seguinte significado:

- Decadência: é o prazo máximo de tempo que tanto o segurado quanto a Previdência Social tem para protocolar um pedido de revisão. No caso da Previdência Social esse prazo é de 10 anos.

- Prescrição: é o prazo máximo para reaver valores devido pela Previdência Social a seus segurados e destes para com a Previdência Social, que é de cinco anos.

Para exemplificar a aplicação da decadência e da prescrição, na prática, vamos supor que um segurado resolve pedir revisão para ter alterada a renda mensal inicial de um benefício. Considerando que, neste exemplo, o benefício havia sido concedido em 01.08.2010 e, portanto, não estava decadente o direito. Digamos que a Previdência Social processe a revisão e altere a renda mensal inicial para um valor maior. Neste exemplo o requerente só irá receber a importância equivalente aos últimos cinco anos, os demais meses estão com o direito prescrito.

Devemos salientar que a Previdência Social só paga valores atrasados, quando do processamento de revisão, quando a alteração se dá sem a apresentação de nenhum documento ou dado que não havia sido entregue quando da concessão original. Se houve novo dado o pagamento é feito a contar da data em que é protocolado o pedido de revisão.

Sobre Decadência e Prescrição a Lei 8.213, de 24.07.1991, traz o seguinte:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondido o mais breve possível.

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13 comentários :

valdecir ribeiro disse...

de 1984 a 1994 eu nunca contribui a partir dai começei a contribuir sera q posso acertar esse tempo q ficou ? pois trabalhei em olarias onde exigia contribuições

Catarino Alves disse...

Valdecir
TEm quer provas que trabalhou e teve renda, tem que ir ao INSS e abrir o processo, se for autorizado pode recolher.
Qual sua dúvida sobre o INSS?

Patricia Franco disse...

Boa noite Catarino,
Se possível me tire uma dúvida, sou aposentada desde 02/2006.
Porém através de uma consulta informação de revisão de beneficio (art. 29) por NB,
em 02/07/2015 descobri que tenho um valor para receber. Mas fui ao INSS e eles disseram que está prescrito por estar cessado há mais de 05 anos.
Eu não entendi o que isto quer dizer, você poderia me esclarecer?
E qual procedimento devo tomar para receber este valor?
Aguardo resposta,
Att. Patricia

Catarino Alves disse...

Patrícia
Não tenho como responder sobre casos específicos, pois não tenho conhecimento do processo, se o valor vale a pena procure um advogado que possa ver o que houve.

Neia disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Catarino Alves disse...

Neia
Tem que ir ao INSS, leia o artigo que tem mais detalhes.

dyfsa disse...

D. Santos

Tenho uma duvida a respeito de prescrição.
Minha mãe perdeu a capacidade laborativa em 2004 e iniciou um requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença esse negado pelo INSS, concedido apenas em 2007 quando ouve um requerimento judicial, hj, convertida em aposentadoria por invalides. Gostaria de saber se, esse período de de 2004 a 2007 que foi do requerimento adm foi prescrito ou não.
Li alguma coisas sobre uma súmula da TNU que dis que após o requerimento adm tbm é imprescritível.
tenho direito aida a recorrer sobre esse tempo de 2004 a 2007?

Catarino Alves disse...

Tudo depende do que o advogado pediu no processo, procure o advogado que ele vai te explicar.

vanderlei rocha vieira rocha disse...

Olá ,Boa Tarde! eu assinei a carteira em 1989 e trabalhei alguns anos com carteira assinada.depois me cadastrei como autonomo em 1997 e paguei alguns meses e deixei atrasar,em 2000 assinei a carteira de novo,Eu posso pagar esse tempo que ficou em aberto quando me cadastrei como autonomo?

Catarino Alves disse...

Vanderlei
Para fazer isso precisa pedir autorização formal no INSS.

Matheus Cabral disse...

Excelente esclarecimento! Muito bom!

João Carlos Gonçalves disse...

Na decadencia de Dez anos conta-se como prazo final o dia que faz a marcação de atendimento, ou o proprio atendimento?

O Consultor em Previdência disse...

João
Começa a contar a partir do dia seguinte ao que o INSS tomou a decisão.
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