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Notícias do INSS: Decadência e Prescrição na Previdência Social.

Decadência, Prescrição, Direito Previdenciário.

Neste artigo vamos explicar sobre a aplicação da decadência e da prescrição nas relações de direito entre a Previdência Social e seus segurados. Quando um segurado da Previdência Social resolve requerer revisão de alguma decisão que acredita estar irregular precisa verificar se seu direito não está decadente e, mesmo que não esteja decadente os efeitos financeiros irão obedecer ao prazo de prescrição. Estas expressões tem o seguinte significado:

- Decadência: é o prazo máximo de tempo que tanto o segurado quanto a Previdência Social tem para protocolar um pedido de revisão. No caso da Previdência Social esse prazo é de 10 anos.

- Prescrição: é o prazo máximo para reaver valores devido pela Previdência Social a seus segurados e destes para com a Previdência Social, que é de cinco anos.

Para exemplificar a aplicação da decadência e da prescrição, na prática, vamos supor que um segurado resolve pedir revisão para ter alterada a renda mensal inicial de um benefício. Considerando que, neste exemplo, o benefício havia sido concedido em 01.08.2010 e, portanto, não estava decadente o direito. Digamos que a Previdência Social processe a revisão e altere a renda mensal inicial para um valor maior. Neste exemplo o requerente só irá receber a importância equivalente aos últimos cinco anos, os demais meses estão com o direito prescrito.

Devemos salientar que a Previdência Social só paga valores atrasados, quando do processamento de revisão, quando a alteração se dá sem a apresentação de nenhum documento ou dado que não havia sido entregue quando da concessão original. Se houve novo dado o pagamento é feito a contar da data em que é protocolado o pedido de revisão.

Sobre Decadência e Prescrição a Lei 8.213, de 24.07.1991, traz o seguinte:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondido o mais breve possível.

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