Morador de rua, idoso ou portador de deficiência, tem direito ao LOAS.

A Previdência Social administra a concessão e a manutenção dos benefícios previstos no decreto 6.214, de 26.09.2007, que se destinam aos idosos, com 65 anos, e as pessoas portadoras de deficiência. No entanto, as pessoas necessitadas precisam conhecer do direito para poder exercê-lo. Veja abaixo o artigo que trata do benefício.

Art. 1o O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

§ 2o O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais, e visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993.

§ 3o A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada exige que os gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação.

Muitas pessoas, idosas ou doentes, vivem nas ruas e sobrevivem do que encontram no lixo ou da caridade de algumas pessoas. Quanto maior a cidade mais difícil que obtenham ajuda. Essas pessoas têm direito de solicitar o benefício de amparo assistencial, tanto ao idoso como ao portador de deficiência.

Esse direito está previsto no Artigo 13, parágrafo 6º do decreto 6.214 de 26.09.2007 que regulamentou os benefícios de prestação continuada previstos na lei 8.742 de 07.12.1993. (§ 6o Quando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede sócio assistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade.) Essas pessoas dificilmente irão procurar o benefício por conta própria, por isso devem ser encaminhadas ao serviço social do município para que os ajudem. O serviço social vai verificar se estão enquadrados nas regras e encaminhar ao INSS o pedido.

Se a pessoa que vive nas ruas for encaminhada a um asilo mantém o direito ao benefício e será mais fácil ser aceito, pois a renda de um salário-mínimo ajudará na sua manutenção. Quase todos os idosos que vivem em asilos recebem o benefício, pois os administradores sabem do direito. O problema são aquelas pessoas que vivem nas ruas e muitas vezes têm problemas mentais e por conta própria não irão procurar algum direito, cabe aos cidadãos encaminhá-los aos órgão apropriados.

O benefício de prestação continuada foi criado para proteger os mais necessitados e, muitas vezes, essas pessoas ficam fora por desconhecimento ou por não terem discernimento para buscar o direito. Acaba que pessoas que não precisam, mas são orientadas por intermediários, fraudam o sistema e passam a ganhar o benefício e os menos favorecidas não recebem a ajuda prevista em lei. Por isso, se você conhece alguma pessoa nessas condições, deve indicar ao serviço social do município e fazer um ato de caridade.

Veja mais sobre os benefícios de prestação continuadas: Ao Idoso e Ao Deficiente Físico.