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Os deveres do empregador doméstico perante a Previdência Social.

Os deveres do empregador doméstico perante a Previdência Social.

Empregador doméstico é a pessoa que contrata um empregado para realizar serviços, no âmbito residencial, que não visem lucro ou faça parte de um negócio de qualquer natureza. O empregador doméstico é o responsável pela retenção da contribuição previdenciária de seu empregado e pelo recolhimento mensal. Não recolher a contribuição retida do empregado é considerado crime.

Cabe ao empregador doméstico complementar a contribuição previdenciária de seus empregados com um percentual de 12%. Essa contribuição precisa ser recolhida mesmo que o empregado esteja em licença maternidade. O prazo para recolher a contribuição é sempre até o dia 15 do mês seguinte ao mês que o trabalho foi exercido. No mês de dezembro é permitido que a contribuição mensal seja paga até o dia 20, data máximo para o recolhimento da contribuição referente ao 13º salário pago ao empregado.

A tabela de contribuição para o ano 2015 é a que consta abaixo:

Até R$ 1.399,12 recolhem 8%.

De R$ 1.399,13 a R$ 2.331,88 recolhem 9%.

De R$ 2.331,89 a R$ 4.663,76 recolhem 11%.

O percentual descontado do salário pago ao empregado doméstico, a título de contribuição previdenciária, deve seguir a tabela publicada pelo INSS no início de cada ano. O recolhimento das contribuições do empregador e do empregado doméstico deverá ser feito em guia própria (Guia da Previdência Social - GPS), observados os seguintes códigos de pagamento:

- 1600 - Para recolhimento mensal.

- 1651 – Para recolhimento trimestral.

O recolhimento trimestral só pode ser usado quando a renda paga o empregado doméstico é igual ao salário-mínimo. O pagamento deve seguir o trimestre civil, ou seja, o que inicia em janeiro, abril, julho e outubro. Se um empregado inicia seu contrato em fevereiro deverá recolher a primeira guia com os meses fevereiro e março, para acertar o trimestre.

Se o empregador decidir recolher FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho) para seu empregado doméstico, deverá preencher Cadastro Específico do INSS (CEI) e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Quem cuida dos recolhimentos de FGTS é a Caixa Econômica Federal e é lá que poderá obter as explicações necessárias para preencher a guia.

O empregador doméstico deve providenciar a assinatura da carteira de trabalho e verificar se o empregado já tem inscrição na Previdência Social, caso não tenha pode fazer a inscrição no site da Previdência ou pelo telefone 135. Manter empregado sem registro resulta em multa para o empregador. Saiba quem se enquadra como empregado doméstico neste artigo: Quem se enquadra na categoria de empregado doméstico

Caso tenha alguma dúvida convido que faça sua pergunta que terei prazer em responder.

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