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A Reclamatória Trabalhista perante o INSS.

A Reclamatória Trabalhista perante o INSS.

Neste artigo vamos explicar os procedimentos que o segurado da Previdência Social deve seguir para averbar, no INSS, o direito obtido por sentença emitida em julgamento da Justiça do Trabalho.

Quando um segurado da Previdência Social busca algum direito trabalhista na Justiça do Trabalho, e obtém ganho de causa, o resultado não é averbado automaticamente nos registros do INSS, mesmo que tenha havido contribuição previdenciária.

O segurado do INSS deve seguir os seguintes procedimentos para registrar o que foi decidido na Justiça do Trabalho:

1 - obter uma cópia do processo judicial e uma certidão de transitado em julgado.

2 - agendar o atendimento de acerto de vínculos e contribuições, caso não seja aposentado, ou revisão de benefício, no caso de ser titular de algum benefício.

Para atender o pedido do segurado o INSS irá examinar o processo para verificar se há comprovação documental para o que foi decidido, não havendo provas o pedido e negado e o segurado tem direito a entrar com recurso. Os procedimentos acima estão previsto na Instrução Normativa do INSS de número 77 de 21.01.2015, cujos artigos abaixo descrevemos:

Art. 71. A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários. Para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, a análise do processo pela Unidade de Atendimento deverá observar:

I - a existência de início de prova material, observado o disposto no art. 578;

II - o início de prova referido no inciso I deste artigo deve constituir-se de documentos contemporâneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovação dos fatos alegados;

III - observado o inciso I deste artigo, os valores de remunerações constantes da reclamatória trabalhista transitada em julgado, salvo o disposto no § 3º deste artigo, serão computados, independentemente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição; e

IV - tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes.

§ 1º A apresentação pelo filiado da decisão judicial em inteiro teor, com informação do trânsito em julgado e a planilha de cálculos dos valores devidos homologada pelo Juízo que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuição ou homologar o acordo realizado, na forma do inciso I do caput, não exime o INSS de confrontar tais informações com aquelas existentes nos sistemas corporativos disponíveis na Previdência Social para fins de validação do tempo de contribuição.

§ 2º O cálculo de recolhimento de contribuições devidas por empregador doméstico em razão de determinação judicial em reclamatória trabalhista não dispensa a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com vistas à atualização de informações no CNIS.

§ 3º O disposto nos incisos III e IV do caput não se aplicam ao contribuinte individual para competências anteriores a abril de 2003 e nem ao empregado doméstico, em qualquer data.

Art. 72. Tratando-se de reclamatória trabalhista que determine a reintegração do empregado, para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, deverá ser observado:

I - apresentação de cópia do processo de reintegração com trânsito em julgado ou certidão de inteiro teor emitida pelo órgão onde tramitou o processo judicial; e

II - não será exigido início de prova material, caso comprovada a existência do vínculo anteriormente.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida assim que for possível.