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Aposentadoria por Tempo de Contribuição na Previdência Social.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição na Previdência Social


Neste artigo o Consultor Previdenciário vai esclarecer os principais pontos que o segurado da Previdência Social deve observar para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício mais completo dentre os oferecidos pelo INSS, sendo necessário que o cidadão conheça suas regras desde jovem. A Previdência Social criou novos planos de contribuição que contribuem com percentuais menores, porém não têm direito a este tipo de aposentadoria.

Quem não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição: o segurado contribuinte individual e facultativo que tiver contribuído com base na alíquota reduzida de 11% (onze por cento) ou 5% (cinco por cento) na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, ou recebido salário maternidade nessa condição.

Quem tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição: todos os segurados que atingirem a quantidade mínima de contribuição independentemente da idade.

Quando há direito a aposentadoria por tempo de contribuição: O direito a este benefício pode ser exercido quando o segurado do sexo masculino, de qualquer idade, que comprovar 35 anos de contribuição e a do sexo feminino, de qualquer idade, que comprovar 30 anos de contribuição.

Em junho de 2015 o Governo emitiu a Medida Provisória 676 que em 04.11.2015 foi convertida na Lei 13.183, essas normas alteraram o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição criando a regra conhecida por 85/95. Quando o segurado possui o tempo mínimo, 30 anos para mulheres e 35 para homens, e possui idade que somada ao tempo de contribuição resulte, no caso das mulheres o número 85 e nos homens resulte em 95 o benefício será concedido sem aplicação do fator previdenciário. A regra vai sendo alterada até atingir a exigência de 90 para mulheres e 100 para homens no final de 2026.

                             

                             
                   
                             
MULHER
                   
                             
HOMEM
                   
                             
Até 30 de dezembro de 2018
                   
                             
85
                   
                             
95
                   
                             
De 31 de dez/18 a 30 de dez/20
                   
                             
86
                   
                             
96
                   
                             
De 31 de dez/20 a 30 de dez/22
                   
                             
87
                   
                             
97
                   
                             
De 31 de dez/22 a 30 de dez/24
                   
                             
88
                   
                             
98
                   
                             
De 31 de dez/24 a 30 de dez/26
                   
                             
89
                   
                             
99
                   
                             
De 31 de dez/26 em diante
                   
                             
90
                   
                             
100
                   



Para atingir a quantidade mínima de tempo exigido para a concessão desse benefício o segurado poderá utilizar tempos em que não houve contribuição desde que tenha um mínimo de 180 meses, 15 anos, de efetiva contribuição. Os tempos mais utilizados são:

1 - Averbação de tempo de atividade rural na condição de segurado especial.

2 - Conversão de atividade especial para comum.  O tempo de serviço exercido em condições insalubres, comprovado pela emissão do formulário PPP pelo empregador, pode ser convertido na seguinte proporção: para os homens a conversão é feita de forma que o tempo especial tem um acréscimo de 40% e para as mulheres o acréscimo é de 20%.

Como requerer a aposentadoria por tempo de contribuição: Para requerer este benefício é preciso fazer agendamento prévio, pode ser usado o site da Previdência ou o telefone 135. No dia marcado o segurado, ou seu representante legal, deve comparecer ao INSS com toda a documentação que possui. Caso falte algum documento será dado um prazo de 30 dias para que seja apresentado.

Quais documentos devem ser apresentados ao INSS: os documentos a serem apresentados, para comprovar o tempo de contribuição, dependem do tipo de segurado. Os mais comuns são: identidade, CPF, comprovante de endereço, CTPS, Carnês e guias de contribuição e outros.   

Justificação Administrativa: no caso de haver falta de algum documento é possível requerer o processo de justificação administrativa que consiste na apresentação de um mínimo de três testemunhas que possam comprovar o fato que pretende comprovar.

Com que idade é permitido o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição: Não há idade mínima para haver direito, quando completado o tempo mínimo exigido, 35 anos homens e 30 anos mulheres, o benefício pode ser requerido. Deve-se salientar que a renda mensal sofrerá perdas causadas pela aplicação do fator previdenciário que é maior quanto mais jovem for o requerente.

Não existe aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: Muitas pessoas acreditam que exista aposentadoria por tempo de contribuição com tempo proporcional, na prática não existe. A confusão se dá devido a uma regra de transição que foi estabelecida para os segurados que estavam prestes a se aposentar quando ocorreu a alteração da lei em 16.12.1998. Até essa data os homens se aposentavam com 30 anos de contribuição e as mulheres com 25 anos. Para não prejudicar os segurados que estavam próximos a adquirir direito foi criada a seguinte regra de transição: os homens poderiam se aposentar quando atingissem a idade de 53 anos, 30 anos de contribuição e mais um tempo adicional de 40% do tempo que faltava para atingir 30 anos em 16.12.1998. A mulher precisa ter 48 anos de idade, 25 anos de contribuição e mais um tempo adicional de 40% do tempo que falta para completar 25 anos em 16.12.1998. A regra só pode ser utilizada pelos segurados filiados antes de 16.12.1998.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

12 comentários :

Gloria M. Alexandre disse...

Boa tarde!!
Eu estou desempregada no momento, mas recolho a um ano o carnê do INSS, e tenho mais 16 anos de contribuição, entre empregos celetistas e estatutários, tenho 52 eu posso requerer aposentadoria?

Catarino Alves disse...

Gloria
Não, leia o artigo que nele explico essa situação.

Paulo Rodrigues disse...

Tenho 8 anos e 5 meses nas forças aramada, para uma aposentadoria com tempo de 30 anos. Tenho alguma redução de tempo para aposentadoria hoje?

Catarino Alves disse...

Paulo
Se quer usar esse tempo no INSS será aceita exatamente igual, não tem nenhum acréscimo.

Marcelo Vieira disse...

tenho 58 anos sou professor municipal tenho 20 anos de contribuiçao,posso me aposentar integral?

MARCOS JOEL GUEIA disse...

Prezado sr. Dr. Catarinho Alves, em 22 de março de2015 vou completar 53 anos de idade e 30 anos de Contribuição. Posso requerer Aposentadoria ? . . .

Catarino Alves disse...

Marcos
Não pode, leia o artigo que vai entender.

Catarino Alves disse...

Marcelo
Se recolhe para o INSS não pode, pois o tempo mínimo para professor é 30 anos.

Unknown disse...

Diz no site da previdência que o prazo para contribuir para o mês de fevereiro é até hoje (16 mar), devido o dia 15 ter caido no domingo. Se começar hoje a contribuir como facultativo, ainda vale para o mês de fevereiro? Já tenho PIS/PASEP.

Catarino Alves disse...

Sim, se pagar hoje a competência 02/2015 será validada.

Marli Carvalho disse...

Eu sou agente comunitaria de saúde,trabalho desde 1998 mas só começou a descontar o meu INSS em 2008 o que eu posso fazer para contar os anos anteriores

Consultor Previdenciário disse...

Marli
Não sei depende de qual era a relação trabalhista.