by

Aposentadoria por invalidez no INSS - as regras de direito.

aposentadoria por invalidez no INSS, Benefícios

Neste artigo vamos explicar sobre a aposentadoria por invalidez no INSS, quais as regras que estabelecem direito e quando pode ser concedida.

O que é exigido para que haja direito ao benefício de aposentadoria por invalidez:

1 - cumprir carência mínima de 12 contribuições, exceção para os casos da incapacidade ter sido causada por doença grave, prevista em lei, acidente de trabalho ou de qualquer natureza e doenças ocupacionais. Quem define essas condições é o setor de perícia médica do INSS. 

2 - ter qualidade de segurado, que consiste em estar em dia com as contribuições, ou seja, não ter ficado sem contribuir por período suficiente para deixar a condição de segurado. Saiba mais sobre este assunto lendo o artigo: O que é qualidade de segurado para fins de benefícios no INSS

3 - ter sido considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Quando ocorre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez:

O benefício de aposentadoria por invalidez é concedido, na maioria das vezes, após um período em auxílio-doença. Somente em casos raros sua concessão ocorre na primeira perícia realizada. Outro fato importante é que não há, na legislação, nenhuma indicação de quando o benefício deve ser concedido, não há prazo máximo em auxílio-doença que obrigue a transformação em aposentadoria e nem há uma relação de doenças que estabeleça o direito. A concessão se dá por avaliação do perito médico que leva em consideração a condição de saúde no momento da realização da perícia.


Nos casos do segurado aposentado por invalidez que necessite ser acompanhado por uma pessoa é possível requerer um adicional de 25% para cobertura de despesas com esse serviço. Veja mais detalhes sobre este assunto lendo o artigo: A aposentadoria por invalidez no INSS e o adicional de 25%.
O direito ao benefício de aposentadoria por invalidez é estabelecido pela Lei 8.213/91 nos artigos abaixo descritos, salientando-se que a Medida Provisória 664/2014 alterou alguns itens da Lei, que estão vigor, mas dependem da aprovação no Congresso Nacional para serem alteradas:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

§ 1º   (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Caso tenha alguma dúvida sobre o benefício tratado neste artigo convido que faça sua pergunta que terei prazer em responder.

Fórum do Consultor. Pergunte sobre os benefícios do INSS

0 comentários :

Postar um comentário

Deixe seu comentário sobre o blog, caso queira tirar uma dúvida use o Fórum do Consultor, é só clicar na link abaixo:
Fórum do Consultor

Postagens populares