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MEI não é uma forma de contribuir menos à Previdência Social.

MEI não é uma forma de contribuir menos à Previdência Social.

As pessoas em geral querem gastar o mínimo possível para ter um serviço ou um seguro ou uma garantia. No caso das contribuições previdenciárias também ocorre esse fato, quando uma pessoa houve falar que o MEI recolhe somente 5% do salário-mínimo como contribuição ao INSS pensa logo em aderir ao sistema. Tornar-se um MEI não pode ser visto como uma forma de contribuir menos à Previdência.

Uma pessoa não pode simplesmente inscrever-se como MEI, é preciso lembrar que trata-se de uma legalização do cidadão que presta serviço, exerce o comércio ou industrializa um produto. O cidadão terá obrigações como uma empresa de pequeno porte, terá que ter as licenças exigidas para cada tipo de atividade, recolher os tributos e prestar contas à Receita Federal de suas atividades. Ser MEI é diferente de ser trabalhador autônomo contribuinte individual à Previdência. Veja abaixo o que consta no site do microempreendedor individual sobre essa categoria de trabalhador.

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.


A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.


O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O MEI precisa recolher, mensalmente, uma guia com os valores destinados à Previdência Social, ICMS e ISS, que é emitida no site do microempreendedor individual, com o valor que corresponde a sua atividade, da seguinte maneira:


R$ 40,40 (comércio ou indústria);


R$ 44,40 (prestação de serviços)e


R$ 45,40 (comércio e serviços)


Os valores acima são atualizados anualmente sempre que houver alteração do valor do salário-mínimo nacional. O microempreendedor individual não pode deixar de recolher as guias mensalmente, caso não recolha se torna um devedor da Receita Federal. Quem for abandonar o sistema precisa dar baixa na empresa junto à Receita Federal e demais órgãos envolvidos, como a Prefeitura no caso da baixa de alvará de localização, de saúde e outros que possua.

O microempreendedor  individual é segurado da Previdência Social com direito a maioria dos benefícios, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição e a certidão de tempo de contribuição. A contribuição tem por base um salário-mínimo e a renda dos benefícios será igual ao salário-mínimo. Caso queira aposentar-se por tempo de contribuição ou requerer uma certidão de tempo de contribuição, para fins de averbar em outro regime de previdência, terá que pagar a diferença de 15%, com juros e multa, ou mensalmente em guia à parte. Só pode completar a contribuição sobre um salário-mínimo.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

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