QUERO DOAR R$ 10,00
by

Novas Regras da Pensão por Morte na Previdência Social.


Novas Regras da Pensão por Morte na Previdência Social.

A medida provisória 664/2014 alterou profundamente as regras que estabelecem o direito ao benefício de pensão por morte. As novas normas serão aplicadas em partes, levando em conta a data em que o óbito ocorreu, da seguinte maneira:

Observação: Em 18.06.2015 houve alteração das regras com a conversão da Medida Provisória na Lei 13.135/2015, veja detalhes neste artigo: A Pensão por Morte para óbito a partir de 18.06.2015.

1 - para os óbitos ocorridos até 13.01.2015: seguem a regras antigas, mesmo que o pedido seja feito depois dessa data as regras aplicadas são as mesmas que valiam antes da emissão da medida provisória 664/2014;


2 - para os óbitos ocorridos a partir de 14.01.2015: mudam as regras para os dependentes cônjuge e companheira, ou companheiro, que passam a ter que provar que estavam casados, ou em união estável, a mais de dois anos antes da data do óbito e


3 - para os óbitos ocorridos a partir de 01.03.2015: mudam totalmente as regras e afetam todos os tipos de dependentes:


a - só haverá direito ao benefício se o segurado falecido contar com, no mínimo, 24 meses de contribuição, feitas antes do óbito, e tenha mantido a qualidade de segurado. Caso tenha perdido a qualidade de segurado terá que comprovar que recolheu, ao menos, 8 contribuições para recuperar a qualidade de segurado. A carência não será exigida caso o segurado tenha sofrido acidente de trabalho, por doença ou por acidente típico, ou esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;


b - a renda mensal paga aos dependentes será de 50% acrescido de 10% para cada dependente limitado a 100%, sendo que o valor base será igual ao valor que o segurado recebia a título de aposentadoria ou do valor que receberia caso fosse aposentado por invalidez. Caso entre os dependentes haja um filho órfão de pai e de mãe o valor será acrescido de mais 10%, sendo que o percentual final será rateado entre todos os dependentes. Se o valor final da renda do benefício ficar menor que o valor do salário-mínimo será pago o valor do salário-mínimo;


c -  a cessação da cota de um dependente reverterá em favor dos demais, porém a cota individual de 10% não reverterá, se restar um dependente o valor será mantido em 60%, caso o dependente sobrevivente for órfão de pai e mãe receberá 70% e

d - o tempo de duração do benefício para o dependente cônjuge e companheira, ou companheiro, irá depender do tempo calculado como expectativa de vida na data do óbito, veja a tabela atual da expectativa de vida neste link, da seguinte maneira:


EXPECTATIVA DE VIDA
DURAÇÃO DO BENEFÍCIO
maior que 55 anos
3 anos
maior que 50 e menor ou igual a 55 anos
6 anos
maior que 45 e menor ou igual a 50 anos
9 anos
maior que 40 e menor ou igual a 45 anos
12 anos
maior que 35 e menor ou igual a 40 anos
15 anos
menor ou igual a 35 anos
vitalícia


Obs.: a regra acima não será aplicada no caso do cônjuge e companheira, ou companheiro, que for considerado incapaz e insuscetível a reabilitação, comprovado por perícia média a cargo do INSS, desde que o início da incapacidade tenha ocorrido após a data inicial do casamento, ou da união estável, e antes da cessação do benefício por decurso de prazo.


Para os demais dependentes as regras, quanto a duração do benefício, não se alteram, ou seja:


1 - filhos recebem até os 21 anos de idade, ou antes se forem emancipados, casarem, constituírem empresa ou comércio, e forem empossados para exercício de serviço público;


2 - filhos ou irmãos inválidos, cuja invalidez tenha ocorrido antes de completarem 21 anos, ou antes das ocorrências acima descritas, recebem na forma vitalícia e


3 - pais recebem na forma vitalícia.


Para melhor entendimento publico abaixo o artigo 16 da Lei 8213/91 que trata dos dependentes:


Dos Dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:


I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;   


II - os pais;


III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;  


§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.


§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.


§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Caso tenha alguma dúvida sobre esse assunto, ou sobre os demais benefícios do INSS, convido que faça sua pergunta, use o fórum do consultor, clicando na imagem abaixo, ou o quadro destinado aos comentários.

Fórum do Consultor Previdenciário

18 comentários :

nanci santana disse...

gostaria de um esclarecimento, ouvi dizer que uma pessoa tem que estar junto pelo menos 44 anos em união estável com seu companheiro para receber pensão por morte, caso ele venha falecer ! Isso é brincadeira neh ?

Catarino Alves disse...

Nanci
Desde 14.01.2015 é preciso comprovar que é casada ou em união estável por 24 meses, dois anos.

Maria Schimidt disse...

Bom dia Catarino Alves,estou na ativa e continuou a pagar o INSS pois trabalhei alguns anos pelo o INSS ,mais agora continuo a pagar pelo carnê,já estou preste a completar sessenta nos em Setembro próximo,posso pedir minha aposentadoria,e a mais de 9 anos sou funcionária municipal como fica a minha situação perante tudo isso segundo informações se eu completar 15 anos pelo regime estatutário tenho direito a outra aposentadoria ,pois são regimes diferentes sou Agente Comunitária em meu município,sou casada a mais de 38 anos e meu marido já é aposentado,gostaria de o Sr me orientasse,fica aqui meu respeito e carinho sem mais Obrigada Maria Schimidt.

Catarino Alves disse...

Maria
Se a prefeitura recolhe para regime próprio, não pertence ao INSS, pode se aposentar no INSS e depois na prefeitura, lembre-se que os servidores públicos seguem outras regras, se não tiver o tempo mínimo terá que esperar até os 70 anos para se aposentar proporcional.

Liciana Silveira disse...

Sou mulher e tenho 48 anos e 10 meses. Como sei minha expectativa de vida?

Catarino Alves disse...

Liciana
Clique no link em destaque que leva a tabela de expectativa de vida e nela compare sua idade, a diferença é a expectativa.

Vani Rocha disse...

Mas qualquer pessoa que fique viúva pode requerer mesmo que também tenha sua própria renda? Grata.

Catarino Alves disse...

Vani
Pode sim, não tem nada a ver com ter ou não renda.

Eliane pereira de carvalho disse...

ola sr catarino alves meu nome e eliane meu esposo faleceu no dia 05/03/2015 e ele recebia o auxilio doenca desde 12/2014 deixou uma filha de 17 anos estou desempregada cuidei dele ate o fim vivia numa relaçao instavel ha 18 anos temos algum direito

Catarino Alves disse...

Eliane
A filha tem direito automático, você como companheira tem que provar com documentos que vivia com ele há mais de dois anos.
Tudo sobre o INSS

Denise Castro disse...

Bom dia Catarino já fiz outros comentários mas acho q não publiquei corretamente por isso estou repetindo o mesmo, as novas regras de pensão por morte são retroativas ou só valem para os casais formados a partir de janeiro? moro com meu marido a 18 anos e tenho 41 anos de idade e uma filha menor quais seriam os meus direitos se tivesse que pedir pensão por morte, seria vitalícia ou apenas 15 anos a pensão? outra coisa que estou em dúvida é sobre o valor, meu marido já é aposentado recebe por ex: 2000,00 caso eu tivesse que pedir a pensão passaria a receber 50% do valor da aposentadoria dele e mais 10% por minha ou seja 1200,00? aguardo seu contato.Abraços.

Catarino Alves disse...

Denise
Todas as regras valem para os óbitos ocorridos a partir de 01.03.2015, o tempo que vai ficar recebendo tem que ser visto quando ocorrer o óbito, pois tem a ver com a expectativa de vida que tiver naquela data.

Denise Castro disse...

E quanto ao valor recebe-se realmente 50% do que ele recebe hoje de aposentadoria?

Catarino Alves disse...

Denise
Se tiver um dependente recebe 60%, leia o artigo que vai entender.

Bia Carvalho disse...

Bom dia, Catarino!
Primeiramente parabéns pelo blog! Muito bom e esclarecedor!
Eu tenho uma dúvida... Uma pessoa que passou 28 anos contribuindo para o INSS, parou por uns 5 anos e depois retornou, porém faleceu no mês seguinte ao retorno, a cônjuge terá direito ao recebimento do benefício? Tendo em vista que ele deixou de ter a qualidade de segurado por um período e quando retornou não cumpriu a carência de 8 contribuições. Lembrando que ele faleceu após 01.03.2015.

Muito obrigada!

Catarino Alves disse...

Bia
Pela regra atual não terá direito.

Tamyres Souza disse...

Boa tarde,minha mãe faleceu ela era aposentada por invalidez, desde então minha tia começou a dar início aos papéis para pensao por morte minha mae tinha 54 e meu pai esta com 44 ja fomos no inss e agora estamos na espera da carta do inss,dia 15 agora ja faz 2 meses e normal? Eu fui tentar olhar a carta na internet so que pede o número do benefício so que meu pai n tem,nesse caso e da minha mae?? Obrigada!!

Catarino Alves disse...

Tamyres
com a greve tudo está atrasado.
O INSS e os Tipos de Aposentadorias