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A Justificação Administrativa para comprovar tempo rural no INSS.

Trabalhador rural, Segurado especial, Justificação administrativa

Neste artigo vamos tratar do processo de justificação administrativa que pode ser usado para fins de comprovação de tempo de atividade rural, na condição de segurado especial, para fins de averbação ao tempo de contribuição na Previdência Social.

Quando um segurado da Previdência Social que exerceu atividade rural, normalmente junto à família, quer averbar esse tempo junto ao INSS precisa comprovar o tempo com documentos e testemunhas. O processo usado para esse fim chama-se justificação administrativa.

Para que o processo ocorra o requerente terá que apresentar documentos que indiquem a data inicial, a data final e uma intermediária do período que pretende comprovar. Além dos documentos precisa apresentar um mínimo de três testemunhas que tenham convivido à época e que não sejam parentes próximos.

Exemplificando: Digamos que o requerente quer comprovar 5 anos de atividade rural que exerceu no período de 1973 a 1977. Nesse caso terá que apresentar um documento para o ano 1973, um para qualquer ano entre 1974 e 1976 e um para 1977. Os documentos podem estar em nome de qualquer membro da família, porém o requerente tem que comprovar sua relação de parentesco.

Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado. Um documento é considerado contemporâneo quando foi emitido no ano que pretende comprovar, por exemplo: a certidão de casamento dos pais vale para o ano em que foi realizado o casamento e emitida a certidão. O certificado de reservista do serviço militar vale como prova para o ano em que foi emitido. 

I - certidão de casamento civil ou religioso;

II - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

III - certidão de tutela ou de curatela;

IV - procuração;

V - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

VI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

VII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

VIII - ficha de associado em cooperativa;

IX - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

X - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XI - escritura pública de imóvel;

XII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XV - carteira de vacinação;

XVI - título de propriedade de imóvel rural;

XVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXIV - Declaração Anual de Produtor - DAP, firmada perante o INCRA;

XXV - título de aforamento;

XXVI - declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF;

XXVII - cópia de ficha de atendimento médico ou odontológico;

XXVIII - cópia do DIAC/DIAT entregue à Receita Federal; e

XXIX - cópia do Documento de Informação e Atualização Cadastral - DIAC do ITR e Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT entregue à Receita Federal.

Para fazer o pedido de Justificação Administrativa é preciso preencher um formulário com o período pretendido e indicar as testemunhas, veja o formulário no artigo: Formulários utilizados pela Previdência Social.

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