28/11/13

O uso de procuração para representar segurados do INSS seguem regras específicas.

Procuração, INSS, Previdência

O INSS segue regras próprias para aceitar representação de seus segurados por meio de procuração. Não basta apresentar uma procuração de plenos poderes para passar a representar um segurado. Não adianta comparecer no banco com uma procuração que o pagamento não será feito, os bancos só podem aceitar os representantes que estejam devidamente registrados nos sistemas. Para ter uma procuração registrada e aceita pelo INSS deverá seguir as regras abaixo, que estão estabelecidas na IN 45 da Previdência Social.


- Solicitação de benefícios. Nesse caso é só apresentar a procuração junto com os documentos do segurado representado e o pedido de benefício terá curso normal. Todas as notificações até a concessão serão entregues ao procurador. Após a concessão do benefício a procuração apresentada perde o seu efeito, ou seja, somente o segurado poderá receber as mensalidades ou praticar qualquer outro ato relacionado ao benefício já concedido.

- Recebimento de valores de benefícios. Para receber valores é preciso que o segurado esteja impossibilitado por doença grave ou incapacitante, por viagem ao exterior ou recolhido ao presídio. Além da procuração será exigido o comprovante da viagem ou da doença apresentada. Muitas pessoas comparecem ao INSS com a procuração e sem o comprovante da impossibilidade do segurado locomover e não tem o serviço completado, por isso é importante já levar tudo o que é pedido. 

Veja abaixo como é regulamentado esse assunto na IN 45/2010 da Previdência Social.

Da Procuração

Art. 392. Procuração é o instrumento de mandato em que alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Art. 393. O instrumento de mandato poderá ser público ou particular, ressalvada a hipótese de outorgante ou outorgado não-alfabetizados, em que se impõe a forma pública, atendendo-se ao interesse público e ao interesse do próprio beneficiário.

Art. 394. O instrumento de mandato poderá ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou não.

Art. 395. Todas as pessoas capazes, no gozo dos direitos civis, são aptas para outorgar ou receber mandato, excetuando-se:

I - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o menor entre dezesseis e  dezoito anos não emancipado, que poderá ser apenas outorgado, conforme o inciso II do art. 160 do RPS e o art. 666 da Lei nº 10.406, de 2002; e

II - os servidores públicos civis e os militares em atividade, que somente poderão representar parentes até o segundo grau, sendo que tratando de parentes de segundo grau, a representação está limitada a um beneficiário e de parentes de primeiro grau, será permitida a representação múltipla.

§ 1º Para fins de recebimento de benefício, somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres ou nos casos de parentes de primeiro grau.

§ 2º Entenda-se como parentes em primeiro grau os pais e os filhos, e como parentes em segundo grau os netos, os avós e os irmãos.

Art. 396. É permitido o substabelecimento dos poderes referidos na procuração, a qualquer pessoa, advogado ou não, desde que o poder para substabelecer conste expressamente no instrumento de procuração originário. 

Art. 397. Nos instrumentos de mandato público ou particular deverão constar os seguintes dados do outorgante e do outorgado, conforme modelo de procuração do Anexo IV:

I - identificação e qualificação do outorgante e do outorgado;

II - endereço completo;

III - objetivo da outorga;

IV - designação e a extensão dos poderes;

V - data e indicação da localidade de sua emissão; e

VI - indicação do período de ausência, e o nome do país de destino, caso se trate de viagem ao exterior.

§ 1º Toda e qualquer procuração passada no exterior só terá efeito no INSS depois de autenticada pelo Ministério de Relações Exteriores ou consulados, exceto as oriundas da França, conforme Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000.

§ 2º O instrumento de mandato em idioma estrangeiro será acompanhado da respectiva tradução por tradutor público juramentado, após legalização do documento original pela autoridade consular brasileira, exceto as oriundas da França, conforme Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000.

§ 3º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento.

Art. 398. O original da procuração deve ser apresentado no início do atendimento, cadastrado no Sistema Informatizado de Controle de Procuradores e anexado aos autos, acompanhado dos seguintes documentos: 

I - para o procurador advogado: carteira da OAB e CPF; e

II - para os demais procuradores: documento de identificação e CPF.

Art. 399. No ato do requerimento do beneficio de titular ou beneficiário portador de doença mental, não será exigida a apresentação do Termo de Curatela, ressaltando-se que a falta da apresentação desta não impedirá a concessão de qualquer benefício do RGPS, desde que apresentado termo de compromisso firmado no ato do requerimento.

§ 1º Observado o disposto nos §§ 1º e 9º do art. 406 para fins de recebimento de pagamento, caso seja alegado que o beneficiário não possui condições de gerir o recebimento do benefício, o servidor deverá orientar:

I - a constituição de procurador conforme dispõe o art. 156 do RPS, na hipótese de o beneficiário possuir discernimento para a constituição de mandatário na forma dos incisos II e III do art. 3º e art. 654 do Código Civil; ou

II - na impossibilidade de constituição de procurador, a família deve ser orientada sobre a possibilidade de interdição parcial ou total do beneficiário, conforme o disposto nos arts. 1.767 e 1.772 do Código Civil.

§ 2º Na situação do caput, deverá ser exigida pela APS uma declaração da pessoa que se apresenta no INSS, alegando a situação vivida pelo beneficiário.

Art. 400. Para fins de recebimento de benefício, o titular poderá se fazer representar por procurador somente nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado, observado o previsto no art. 109 da Lei nº 8.213, de 1991 e no art. 156 do RPS.

Parágrafo único. A constituição de procurador deverá ser realizada pelo outorgante ou outorgado, mediante apresentação do instrumento de mandato, e cadastrada em sistema próprio, observando que:

I - nos casos da outorga motivada por moléstia contagiosa ou doença que impossibilite a locomoção, a comprovação será feita mediante apresentação de atestado médico;

II - nos casos de impossibilidade de locomoção por privação da liberdade a comprovação será feita mediante apresentação de atestado do recolhimento à prisão, emitido por autoridade competente.

Art. 401. Quando não for possível o deslocamento do titular do benefício e houver dúvidas quanto ao atestado médico ou atestado de recolhimento à prisão, poderá ser realizada Pesquisa Externa por servidor designado, na forma do art. 618.

Art. 402. O instrumento de mandato, se particular, poderá ser renovado, e, se público, revalidado a cada doze meses, mediante identificação pessoal do outorgante, salvo quando estiver impossibilitado de comparecer, observando os seguintes procedimentos:

I - em se tratando de permanência temporária no exterior, o instrumento de mandato renovado ou revalidado deverá ser acompanhado de atestado de vida emitido por órgão ou entidade que possua fé pública;

II - em se tratando de moléstia contagiosa ou doença que impossibilite a locomoção, a apresentação do instrumento de mandato renovado ou revalidado deverá ser acompanhado de atestado médico; e

III - em se tratando de privação da liberdade o instrumento de mandato renovado ou revalidado deverá ser acompanhado de atestado do recolhimento à prisão, emitido por autoridade competente.

Parágrafo único. A identificação pessoal do outorgante não exclui a apresentação de atestado médico nos casos previstos no inciso II do caput.

Art. 403. O atestado de vida, atestado médico ou a declaração de cárcere, terá prazo de validade de trinta dias a partir de sua expedição.

Art. 404. O instrumento de mandato perderá validade, efeito ou eficácia nos seguintes casos:

I - revogação ou renúncia;

II - morte ou interdição de uma das partes;

III - mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes ou o mandatário a exercê-los; ou

IV - término do prazo ou conclusão do feito.

Parágrafo único. Entende-se por conclusão do feito quando exauridos os poderes outorgados pelo mandante ao mandatário, constantes no instrumento de mandato com poderes específicos.

Art. 405. Tratando-se de mandato outorgado com poderes gerais, o instrumento de mandato terá validade enquanto não ocorrerem as situações mencionadas no art. 404, observando que um mandato posterior revoga o anterior.



Saiba mais sobre os benefícios do INSS no blog: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

Fórum do Consultor. Pergunte sobre os benefícios do INSS

7 comentários :

  1. Boa tarde.

    No caso de um idoso que por conta de um derrame e uma série de complicações não pode se locomover, um dos filhos deseja uma procuração para receber os benefícios previdenciários. Por conta da idade elevada o discernimento já está alterado e além disso ele é analfabeto. O único meio possível para possibilitar o recebimento do benefício pelo filho seria a interdição ou é possível que isso seja feito por uma procuração pública. Parabéns pelo excelente trabalho. Obrigada desde já.

    ResponderExcluir
  2. Isso vai depender do escrivão do cartório, se ele conseguir que o segurado diga a quem deseja passar a procuração pode ser usada, fora isso só pedindo a interdição judicial.

    ResponderExcluir
  3. Estou com minha mãe internada a dois meses, devido a isso estou movimentando sua conta bancaria para pagar contas, etc porem nao fizemos a procuração e não a tenho, recebi esses dias que ela deve comparecer ao banco para provar que esta viva por ser aposentada, algo que anualmente fazemos juntas, porém ela esta internada, estou com o atestado medico dela, mas e agora? Como devo proceder? Fiz uma procuração ela assinou e só falta eu ir ao cartorio, porem devido a perda de massa muscular que ela sofreu achei que esta um pouco diferente sua assinatura, a enfermeira me falou que nesse caso se nao conseguir devo contratar um advogado para fazer a procuração atraves da digital dela, o que quero saber é, para comparecer ao banco e entregar o atestado medico dela, preciso ser sua procuradora ou uma familiar pode fazer isso? Caso consiga que o cartorio reconheça sua assinatura com uma procuração dizendo que estou com poderes para movimentar sua conta bancaria, receber pagar dividas, etc é o suficiente ou terei que ir ao INSS proceder de modo diferente?
    Grata

    ResponderExcluir
  4. Juciline
    Não precisa de advogado, o que precisa é ir no cartório e pedir uma procuração pública e que o escrivão vá até o hospital e, caso ela possa se manifestar, eles fazem a procuração. Depois você vai ao INSS com a procuração e o atestado médico e diz que quer registrar a procuração para fins de prova de vida, depois do registro, alguns dias depois, vai ao banco e faz a prova de vida por procuração.

    ResponderExcluir
  5. Entendi, estarei indo amanha mesmo ao cartorio, muito obrigada e desculpe nao responder antes ^^ minha vida anda uma loucura devido ela estar doente.
    Ela esta bem lucida, mas dificuldade mesmo em assinar por causa da perca de massa muscular, mas reconhece todo mundo e sabe todos seus dados, onde mora, quem sou etc.
    Ao menos isso kkk

    Sucesso e mais uma vez obrigada :)

    ResponderExcluir
  6. Olá, no meu caso é o seguinte: Minha mãe sofreu um AVC e está acamada, há 1 ano e meio mais ou menos conseguimos um benefício para ela junto ao INSS após ela fazer uma série de perícias para provar a incapacidade dela de exercer qualquer função. Devido ela ao AVC desde então ela está acamada, fizemos então uma procuração em meu nome para que eu pudesse abrir a conta (Banco Bradesco) e assumir todas as funções referente ao benefício no lugar dela, inclusive ano passado fiz a prova de vida junto ao banco sem nenhum problema através da procuração, pois a mesma se encontrava no sistema do banco. Acontece que neste ano fui ao banco para fazer a prova de vida desse ano e a procuração não está mais no sistema. Provavelmente ela venceu no INSS e o mesmo deixou de informar ao banco, minha dúvida é o seguinte, para renovar a procuração, eu terei que fazer todo o processo (exames e perícias com minha mão no INSS + ir novamente no cartório fazer outra procuração) ou posso simplesmente ir com a mesma procuração autenticada em cartório direto no INSS e pedir novamente a inclusão da mesma no sistema? Desde já agradeço

    ResponderExcluir
  7. Rodrigo.
    Este ano quem recebe em conta corrente e tem um procurador registrado no banco terá que registrar a procuração no INSS. Tem que levar a procuração, se for pública e tiver mais de um ano precisa ser revalidada no cartório, e um atestado onde o médico diga que o segurado tem dificuldade de locomoção. O registro é feito e alguns dias depois você vai ao banco e faz a prova de vida e assim tem que fazer todos os anos.

    ResponderExcluir

Postagens populares