O Prazo do Salário-maternidade da adotante na Previdência Social.

A trabalhadora adotante, contribuinte do INSS, terá direito a receber o benefício de salário maternidade por 120 dias, desde que a criança adotada tenha menos de 12 anos.

Esta notícia foi divulgada há poucos dias e, por isso, os sistemas do INSS estão sendo adaptados para que aceitem a nova regra, pois antes o benefício era concedido de acordo com a idade da criança, e só era pago por 120 dias se a criança adotada tivesse menos de um ano.

Com a publicação da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, cujo art. 3º  alterou a redação do art. 71-A da Lei nº 8.213/91,  o benefício de salário maternidade passa a ser devido pelo período de cento e vinte dias a todas as seguradas que adotarem  ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança menor de doze anos.

Art. 71-A.  À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.   (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)"

Na forma do  disposto no art. 16 da referida MP, a alteração legislativa entrou em vigor na data da sua publicação no Diário  Oficial da União sendo aplicável a todos os requerimentos de salário-maternidade protocolados  a partir de 7.6.2013.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no blog: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA