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Desaposentação tem Projeto de Lei aprovado no Senado.


Desaposentação tem projeto aprovado no Senado.

Atualmente há milhares de processos judiciais em que segurados do INSS pedem o direito de renunciarem suas aposentadorias para requerer uma nova e assim melhorarem suas rendas. Os processos estão sobrestados aguardando decisão do Supremo que irá dizer se são válidos ou não.


Hoje foi publicada a notícia de que o Senado aprovou um projeto de lei em que o direito à desaposentação é estabelecido. O texto aprovado, que precisa ainda ser examinado na Câmara dos Deputados e depois ser sancionado pela Presidente da República, é o que consta abaixo.


Acrescenta o artigo 18-A a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir aos segurados do Regime Geral de Previdência Social a possibilidade de renúncia ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade, assegurando-lhes a contagem do tempo de contribuição anterior e posterior à renúncia para o recálculo de nova aposentadoria.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 18-A:

Art. 18-A. O segurado que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, por tempo de contribuição, especial e por idade, pode, a qualquer tempo, renunciar ao benefício da aposentadoria.

§ 1º Ao segurado que tenha renunciado ao benefício da aposentadoria fica assegurado o direito à concessão de nova aposentadoria, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, utilizando-se a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício objeto da renúncia e a contagem do tempo de contribuição posterior à renúncia, bem como o direito ao cálculo de nova renda mensal do benefício, na forma do regulamento.

§ 2º A renúncia do segurado à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, não implica devolução dos valores percebidos enquanto esteve aposentado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação desta Lei.

Toda lei precisa de interpretação ou regulamentação, no caso do texto acima consta que a lei entra em vigor no ano seguinte a sua aprovação e que o segurado que renunciar a aposentadoria poderá requerer uma nova com a inclusão do tempo de contribuição posterior a renúncia. Em minha interpretação o aposentado poderá renunciar e só poderá contar com as contribuições que fizer após essa decisão. Se for isso a nova lei não irá satisfazer a maioria dos segurados, pois o que querem é contar o tempo que pagaram desde que se aposentaram, e não a partir da vigência da lei.

Quem quiser fazer uma interpretação diferente fique a vontade para se manifestar nos comentários.


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2 comentários :

Carlos Roberto Vicente disse...

Mesmo sendo aprovado os advogados tem que desbloquear o processo e enviar ao isso para recalculo ou o instrumento já calculará direto?

Catarino Alves disse...

Carlos
Não entendi sua dúvida.