09/09/13

Pensão por morte para pai ou mãe.

Pensão por morte, INSS, Pai e Mãe, Previdência, Benefício

O pai ou a mãe podem ser considerados dependentes dos filhos para fins de obter o benefício de pensão por morte. O pai ou mãe só poderão ser dependentes se o filho ou filha não for casado e não tiver filhos, pois estes são preferenciais e não pode haver divisão da pensão entre dependentes não preferenciais. Explicando melhor, se um segurado tem esposa e quatro filhos menores o valor da pensão é dividido entre eles, mas não pode ser divido com pais ou mães, este só podem receber na ausência dos primeiros.

Apesar dos pais estarem entre os possíveis dependentes é muito difícil que consigam provar que são realmente dependentes. Muitas pessoas me dizem que o filho ou filha lhes ajudavam nas despesas e ao pedirem a pensão o INSS negou. Na prática os filhos costumam ajudar os pais, mas isso não é prova de que eles sejam dependentes. O pai ou mãe tem que apresentar provas documentais, com data anterior ao óbito, que eram dependentes do filho ou filha. É preciso que constem no imposto de renda, no plano de saúde, tenham endereço comum.

Os documentos citados acima são apenas exemplos, a relação completa pode ser vista no artigo 22 do decreto 3048/99 que publica abaixo. Na ausência das três provas, mas tendo ao menos duas pode ser requerida uma justificação administrativa para que três testemunhas sejam ouvidas e comprovem que os pais viviam sob a dependência do filho. A relação de documentos que constam no artigo abaixo também valem para os dependentes companheiros ou irmãos.

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento. 

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000). 

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V- (Revogado pelo  Decreto nº 5.699, de 13/02/2006 - DOU DE 14/2/2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) 

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§7º  (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).

§ 8º  (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).

§ 11 (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado.

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