Camly - A Responsive Blogger Theme, Lets Take your blog to the next level.

This is an example of a Optin Form, you could edit this to put information about yourself.


This is an example of a Optin Form, you could edit this to put information about yourself or your site so readers know where you are coming from. Find out more...


Following are the some of the Advantages of Opt-in Form :-

  • Easy to Setup and use.
  • It Can Generate more email subscribers.
  • It’s beautiful on every screen size (try resizing your browser!)
by

Pensão por morte para pai ou mãe.

Pensão por morte, INSS, Pai e Mãe, Previdência, Benefício

O pai ou a mãe podem ser considerados dependentes dos filhos para fins de obter o benefício de pensão por morte. O pai ou mãe só poderão ser dependentes se o filho ou filha não for casado e não tiver filhos, pois estes são preferenciais e não pode haver divisão da pensão entre dependentes não preferenciais. Explicando melhor, se um segurado tem esposa e quatro filhos menores o valor da pensão é dividido entre eles, mas não pode ser divido com pais ou mães, este só podem receber na ausência dos primeiros.

Apesar dos pais estarem entre os possíveis dependentes é muito difícil que consigam provar que são realmente dependentes. Muitas pessoas me dizem que o filho ou filha lhes ajudavam nas despesas e ao pedirem a pensão o INSS negou. Na prática os filhos costumam ajudar os pais, mas isso não é prova de que eles sejam dependentes. O pai ou mãe tem que apresentar provas documentais, com data anterior ao óbito, que eram dependentes do filho ou filha. É preciso que constem no imposto de renda, no plano de saúde, tenham endereço comum.

Os documentos citados acima são apenas exemplos, a relação completa pode ser vista no artigo 22 do decreto 3048/99 que publica abaixo. Na ausência das três provas, mas tendo ao menos duas pode ser requerida uma justificação administrativa para que três testemunhas sejam ouvidas e comprovem que os pais viviam sob a dependência do filho. A relação de documentos que constam no artigo abaixo também valem para os dependentes companheiros ou irmãos.

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento. 

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000). 

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V- (Revogado pelo  Decreto nº 5.699, de 13/02/2006 - DOU DE 14/2/2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) 

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§7º  (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).

§ 8º  (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).

§ 11 (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado.

Caso tenha alguma dúvida use o Fórum do Consultor e faça sua pergunta. Convido que faça uma doação para ajudar na manutenção do blog, use o Pagseguro.



Saiba mais sobre os benefícios do INSS no blog: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

Postagens populares