04/06/12

Retroação do início das contribuições ao INSS.

Consultor: Retroação do início das contribuições ao INSS.

Quando um cidadão trabalha por conta própria e deseja contribuir em um período que exerceu atividade, mas não possuía inscrição na Previdência Social nesse período pode solicitar a retroação do início das contribuições, que no INSS é chamado de retroação da DIC. Para melhor entendimento dou o seguinte exemplo:

- um profissional liberal, dentista, por exemplo, tem seu registro no conselho e começa a prestar serviço em seu consultório, no entanto não faz a inscrição na Previdência de imediato. Trabalha alguns anos sem contribuir e resolver começar a pagar, faz a inscrição e inicia suas contribuições. Passado algum tempo resolver pagar o tempo que exerceu atividade e não contribuiu. Para isso terá que solicitar autorização no INSS para ter sua DIC, data de início das contribuições, retroagida.

O pagamento desse período, se autorizado, será feito por indenização, se o período pretendido se encontra prescrito ou por pagamentos em atraso se o período não estiver prescrito. O segurado não pode escolher que valor vai pagar, quem define a importância é o INSS de acordo com o valor das parcelas já pagas. Muitas pessoas acreditam que podem dizer que querem pagar sobre um mínimo, pois se interessam apenas em ter o tempo averbado.

Sugiro a leitura destes artigos:



Abaixo transcrevo o que consta na IN 45 de 06.08.2010 que traz a regulamentação do processo de retroação da data do início das contribuições:

Art. 60. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da DIC será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, na forma a seguir:

I - para o motorista: mediante carteira de habilitação, certificado de propriedade ou copropriedade de veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão de automóvel para, no máximo, dois profissionais sem vínculo empregatício, certidão do Departamento de Trânsito - DETRAN ou quaisquer documentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade;

II - para os profissionais liberais com formação universitária: mediante inscrição no respectivo conselho de classe e documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade; e

III - para os autônomos em geral: comprovante do exercício da atividade ou inscrição na prefeitura e respectivos recibos de pagamentos do Imposto Sobre Serviço - ISS, em época própria ou declaração de imposto de renda, entre outros.

Parágrafo único. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante Justificação Administrativa – JA.

Para complementar seu conhecimento sugiro que leia o artigo Consultor informa o que é JA no INSS e caso tenha ficado alguma dúvida convido que preencha seus dados no Fórum do Consultor e faça sua pergunta.



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Saiba mais sobre os benefícios do INSS no blog: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA




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AutorConsultor em Previdência

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