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Consultor: O contraditório e a ampla defesa no direito previdenciário.

Consultor: O contraditório e a ampla defesa no direito previdenciário.

A Previdência Social tem que seguir o que determina a lei antes de suspender ou cessar um benefício. A Constituição Federal no artigo 5º estabelece: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Por isso, nenhum benefício pode ser suspenso ou cessado sem que o segurado tenha sido notificado e tenha tido prazo para apresentação de defesa e de recurso, no caso da defesa não ter sido aceita.

Digo isso considerando que muitas pessoas me perguntam se seus benefícios podem ser suspensos ou cessados sem terem conhecimento prévio. A maior dúvida é quanto a aposentadoria por invalidez, que possui previsão legal de ser revista a cada dois anos. Isso raramente ocorre, mas para acontecer o segurado será previamente notificado a comparecer à perícia e se o resultado for pela recuperação da capacidade será novamente notificado para apresentar defesa. Somente depois de cumpridos todos os prazos o benefício será cessado.

Os prazos legais precisam ser observados, pela Previdência, para que não haja decisão judicial anulando todo o processo. Quando um segurado entra na Justiça contra uma decisão do INSS o juiz observa o processo administrativo e quando encontra falhas no cumprimento do direito de defesa o torna nulo e manda reativar o benefício. Nesse caso o INSS terá que reiniciar o processo e observar todos os prazos antes de tomar uma decisão que seja desfavorável ao segurado.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no blog: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA 



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