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A aposentadoria do professor no INSS.

aposentadoria por tempo de contribuição do professor, INSS

segurado da Previdência Social que exerce atividade exclusiva de professor pode obter a aposentadoria por tempo de contribuição em condições especiais, ou seja, tem um redutor de 5 anos no tempo mínimo exigido para os demais segurados.

A atividade de professor não é atividade especial, esclarecer isso é importante pois, muitas pessoas perguntam se o tempo que trabalharam como professor terá algum acréscimo caso venham a requerer a aposentadoria comum. A resposta é não, a atividade de professor é comum, ou seja, para obter benefício diferente da aposentadoria especial do professor será contado normalmente.

Observação.: Em 18.06.2015 foi emitida a Medida Provisória 676 que estabelece novas regras para a aposentadoria por tempo de contribuição, para saber como fica a nova regra no caso dos professores veja este artigo: A aposentadoria do professor pela nova regra da MP 676.

Para ter direito a aposentadoria especial do professor é preciso que tenha trabalhado o tempo mínimo exigido exclusivamente como professor. Se trabalhou, por exemplo, 10 anos em atividade fora da escola e outros 20 como professor só irá ter direito quanto completar os 30 anos em sala de aula e nesse caso poderá se aposentar quando completar os 35 anos de contribuição obtendo a aposentadoria por tempo de contribuição, sem considerar a atividade de professor.

A aposentadoria especial do professor também sofre a redução imposta pelo fator previdenciário, a diferença é que o cálculo irá considerar um tempo de 5 anos a mais na tabela. Para exemplificar, se um professor, homem, for se aposentar com 30 anos de atividade exclusiva em sala de aula o fator aplicado será como se tivesse 35 anos contribuição. No caso da professora que precisa comprovar 25 anos em sala de aula, na hora que for se aposentar será aplicado o fator previdenciário como se tivesse 30 anos.

Estas regras valem somente para quem exerce a atividade de professor em escolas regulares de ensino básico, cujos recolhimentos são feitos para o INSS. Os servidores públicos seguem outras regras. O professor ou professora tem que comprovar exerceu sua atividade em sala de aula ou em setor ligado ao ensino no âmbito da escola. O INSS aceita que o professor exerça atividades na coordenação de ensino, na biblioteca, na diretoria e outras, desde que estejam relacionadas com o ensino e dentro da escola.

Veja o que diz a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 sobre esse assunto.

Art. 239. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao professor que comprovar, exclusivamente, tempo de atividade exercida em funções de magistério em estabelecimento de educação básica, bem como em cursos de formação autorizados e reconhecidos pelos Órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, após completar trinta anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, independentemente da idade, e desde que cumprida a carência exigida para o benefício.

§ 1º Função de magistério são as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, conforme definidos na Lei nº 9.394, de 1996.

§ 2º Educação básica é a formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio nas modalidades presencial e à distância.

Art. 240. A comprovação do período de atividade de professor far-se-á:

I - mediante a apresentação da CP ou CTPS, complementada, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação, para efeito de sua caracterização;

II - informações constantes do CNIS; ou

III - CTC nos termos da Contagem Recíproca para o período em que esteve vinculado a RPPS.

Parágrafo único. A comprovação do exercício da atividade de magistério é suficiente para o reconhecimento do período trabalhado para fins de concessão de aposentadoria de professor, presumindo-se a existência de habilitação.

Art. 241. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, poderão ser computados os períodos de atividades exercidas pelo professor em entidade educacional, da seguinte forma:

I - como docentes, a qualquer título;

II - em funções de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico; ou

III - em atividades de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional.

Art. 242. Considera-se, também, como tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição de professor os períodos:

I - de Serviço Público Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal;

II - de afastamento em decorrência de percepção de benefício por incapacidade, entre períodos de atividade de magistério, desde que à data do afastamento o segurado estivesse exercendo atividade de docente;

III - de afastamento em decorrência de percepção de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, intercalado ou não, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade de docente;

IV - os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias e salário-maternidade;

V - de licença prêmio no vínculo de professor;

VI - de professor auxiliar que exerce atividade docente, nas mesmas condições do titular.

Art. 243. O tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de docente não será contado para fins da totalização na aposentadoria do professor, entretanto, deverá ser considerado na formação do Período Básico de Cálculo – PBC.

Art. 244. O professor universitário deixou de ser contemplado com a aposentadoria por tempo de contribuição de professor com a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, porém, se cumpridos todos os requisitos exigidos para a espécie até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, terá direito de requerer a aposentadoria, a qualquer tempo, observada a legislação vigente na data da implementação das condições.

Art. 245. O professor, inclusive o universitário, que não implementou as condições para aposentadoria por tempo de serviço de professor até 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, poderá ter contado o tempo de atividade de magistério exercido até esta data, com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, se optar por aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de idade e do período adicional referido na alínea “c” do inciso II do art. 235 desta IN, desde que cumpridos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, exclusivamente em funções de magistério.

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