Filhos só recebem Pensão por Morte até 21 anos.

Neste artigo vamos tratar do prazo máximo em que os filhos, não inválidos, recebem o benefício de pensão por morte deixada pelos pais.

Dentre os dependentes que podem requerer pensão por morte estão os filhos menores de idade. Este tipo de dependente possui direito de receber as mensalidades do benefício até completarem a idade de 21 anos, isso se não houver emancipação antes dessa data.

Os filhos só podem continuar recebendo o benefício se ficar comprovado que são inválidos, mediante a realização de perícia médica. Não é verdade que a pensão por morte pode ser prorrogada até os 24 anos se ficar comprovado que o dependente está frequentando curso de nível superior.

Essa ideia, de que a pensão poderia ser prorrogada por frequência de curso de nível universitária, se dá por haver confusão com a pensão alimentícia, que é paga pelos pais e por determinação judicial, não é benefício previdenciário. A pensão alimentícia pode ser prorrogada, desde que a Justiça assim determine.

Assim o filho, ou filha, titular de pensão por morte, vai ter seu benefício cessado quando completar 21 anos, mesmo que esteja cursando faculdade ou mesmo que tenha deixado de estudar. A cessação ocorre no dia que completar a idade, sendo devido o pagamento dos dias do mês da cessação.

Muitos advogados dizem que há como obter na Justiça a prorrogação do benefício, mas isso não é verdade, mesmo que o juiz local dê ganho de causa o Tribunal terá que reformar a decisão, pois há a Súmula 37 que regulamenta essa matéria dizendo: A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

Abaixo publico parte do artigo 17 do Decreto 3048/99 que regulamenta as leis da Previdência e trata dos prazos em que cada dependente tem o benefício cessado.

III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) de completarem vinte e um anos de idade;

b) do casamento;

c) do início do exercício de emprego público efetivo;

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.