Pensão por morte. Filhos só até 21 anos.

O benefício de pensão por morte, quando concedidos a filhos menores, fica ativo até que os dependentes atinjam 21 anos de idade. Digo isso, pois são muitas as pessoas que me perguntam se é verdade que se o filho estiver cursando faculdade tem o benefício prorrogado até os 24 anos. Isso não é verdade e não tem nenhuma referência na legislação.

O benefício concedido para o dependente filho menor pode, inclusive, cessar antes de completar 21 anos, mas após essa idade só se for inválido. Abaixo publico parte do artigo 17 do Decreto 3048/99 que regulamenta as leis da Previdência.

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) de completarem vinte e um anos de idade;

b) do casamento;

c) do início do exercício de emprego público efetivo;

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Assim o filho, titular do benefício de pensão por morte, vai ter o seu benefício cessado aos 21 anos, mesmo que esteja cursando faculdade ou mesmo que tenha deixado de estudar.

Muitos advogados dizem que há como obter na Justiça a prorrogação do benefício, mas isso não é verdade, mesmo que o juiz local dê ganho de causa o tribunal terá que reformar a decisão, pois há a Súmula 37 que regulamenta essa matéria dizendo: A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

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Saiba mais sobre os benefícios do INSS no blog: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA