QUERO DOAR R$ 10,00
by

Pensão por morte. Casal separado de fato.

Pensão por morte. Casal separado de fato.

Muitas pessoas têm me perguntado se terão direito à pensão por morte quando seu ex-marido falecer. Dizem acreditar ter direito por não serem separadas legalmente. O cônjuge separado de fato não tem direito à pensão por morte. A única exceção é para os cônjuges que ficam recebendo pensão alimentícia. Nesse caso mesmo que o falecido, ou falecida, tenha companheira ou companheiro o ex-cônjuge irá ter direito a uma parcela da renda, de acordo com o número de dependentes habilitados.

Esta matéria consta na Lei 8.213/91 em seu artigo 76:

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Se um dependente, separado de fato, se apresenta com a certidão de casamento atualizada e não informa sua condição de separado terá o benefício, irregularmente, concedido. Quando outro dependente se apresentar e provar união estável e dependência econômica terá direito ao benefício e o primeiro dependente terá seu benefício cessado e terá que devolver os valores indevidamente recebidos.

Mesmo que nenhum outro depende se apresente, mas a Previdência tome conhecimento do fato de estar separado o benefício será revisto e se não houver prova de dependência econômica, será cessado e os valores pagos cobrados.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no blog: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

2 comentários :

sinara disse...

meu marido é separado de fato,e agora recentimente ele deu entrada no divorcio,
era pra ser no consensual, ela não assinou e ainda quer,que ele passe a pensão alimenticai para vitalicia, sendo que os filhos são maiores de idade e formados.a miha duvida é se ela tem esse direto.

Consultor em Previdência disse...

Nesse caso quem decide é o juiz, não tem como prever o resultado.