Segurados com direito a revisão no teto. Medida Judicial

Os aposentados do INSS que têm direito a revisão dos valores da renda mensal inicial devido a decisão judicial que constatou diferença no cálculo de quem contribuía no teto devem ficar atento a esta notícia. Veja mais sobre esse assunto lendo este artigo: Previdência Social. Aposentados no teto terão revisão.

O Ministério Público Federal de São Paulo ingressou ontem com ação civil pública, com pedido de liminar, na Justiça Federal para obrigar o INSS a fazer, em até 30 dias, o recálculo dos benefícios previdenciários de mais de 130 mil pessoas que se aposentaram entre 1991 e 2003 e estão recebendo um benefício menor do que têm direito.

Em setembro do ano passado, STF decidiu que esses aposentados têm direito à diferença. O custo é estimado em R$ 1,5 bilhão. O governo alega que não tem dinheiro para pagar no momento em razão do corte de R$ 50 bilhões no orçamento deste ano. No ano passado não havia corte no orçamento e mesmo assim o INSS foi protelando o cumprimento da decisão judicial.

Adendo em 13.07.2011: A Previdência Social vai pagar, a partir de agosto, a revisão pelo teto definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A revisão vale para os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004 e que tenham sido limitados ao teto na data do primeiro reajuste.

O benefício do mês de agosto, pago até o quinto dia útil de setembro, já será acrescido com o reajuste. O pagamento dos valores atrasados ainda não tem data definida. Nos próximo dias essa notícia será divulgada.

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