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Contribuições do INSS em atraso. Incidência de Acréscimos Legais.

Previdência. Contribuições em atraso. Incidência de Acréscimos Legais.

As contribuições à Previdência não pagas até o vencimento, que no caso dos contribuintes individuais é até o dia 15 do mês seguinte a competência devida, sofrerá incidência de acréscimos legais. O cálculo e preenchimento da guia podem ser feito no site da Previdência. Os acréscimos legais são compostos de juros e multa conforme abaixo:

Juros: Juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Multa: Calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

As regras acima já estão de acordo com o art. 35 da Lei nº 8.212/91. A pesar de ser possível calcular e preencher as guias pela internet não são todos os pagamentos que são aceitos para benefícios que exigem qualidade e carência. Nesses casos é preciso obter autorização prévia no INSS. Veja o artigo Como pagar contribuições em atraso.

Use este link para emitir a guia com os acréscimos legais se você começou a contribuir a partir de 29.11.1999.

Use este link para emitir a guia com os acréscimos legais se você começou a contribuir antes de 29.11.1999.

Este blog é gratuito, mas se você encontrou resposta para sua dúvida pode fazer uma doação que será muito bem aceita.
Saiba mais sobre os benefícios do INSS no site: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

10 comentários :

Aline disse...

Olá! Gostaria que me esclarecesse uma dúvida. Fiz a minha inscrição a mais de 20 anos atras e paguei por algum tempo em dia, depois não paguei e nem dei baixa a minha inscrição. Caso pague este valor devido a INSS, este tempo pode ser considerado como carência?

Catarino disse...

Depende para que tipo de benefício.

Fabi disse...

Catarino, boa tarde !

Gostaria se possivel que você esclarece uma duvida. Minha mãe foi contribuinte outonoma do inss durante bastante tempo,para ela se aposentar acho que faltava de dois a três anos. Porém ela veio a falecer. Durante o periodo de doença demos entrada no auxilio doença, porém tamanha a demora que quando foi liberada a primeira parcela, ela ja havia falecido. Minha pergunta e a seguinte: Tenho que recuparar o dinheiro desse tempo de contribuição, uma vez que minha mãe não teve nenhum beneficio, ou seja, nem sequer conseguio se aposentar ? Todos os filhos ja estão em idade adulta, porém acho muito injusto o dinheirinho que minha mãe contribuio durante boa parte da vida, ficar assim para o governo.
Existe alguma ação legal que eu possa acionar para que eu consiga rever esses valores ?
Aguardo sua orientação.
Agradeço desde já.

Fabiana.

Consultor em Previdência disse...

Fabiana
Não tem como reaver as contribuições feitas. Os filhos podem pedir um alvará judicial para receber os valores do auxílio-doença não recebido.

JOAQUIM disse...

EU TRABALHEI DE CARTEIRA ASSINADA DE 1974 A 1984 AI ME CADASTREI COMO AUTONOMO E PAGUEI DE 1984 A 1990 SO VOUTEI ATRABALHAR DE CARTEIRA ASSINADA DE 2001 A2010 EU POSSO PAGAR OS DEZ ANOS DE 1990 A 2000 JA TENHO 57 ANOS SE EU PAGAR ESSES DEZ ANOS COMPLETAO 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO POSSO OU NÃO PAGAR

Consultor em Previdência disse...

Joaquim
Para pagar precisa de autorizar formal do INSS, tem que ir em uma agência e fazer o pedido.

IsaiasDeath disse...

Por favor poderia responder a pergunta que lhe fiz semana passada?

Consultor em Previdência disse...

Isaias
Eu não tenho nenhuma resposta pendente, veja em que artigo você fez o comentário para encontrar a resposta ou faça de novo.

Sâmela Damm disse...

Ola,
Minha Vó tem penssao de morte, ela tem 67 anos não é aposentada
e trabalho registrada por 4 anos, ela tem direito de aposentadoria??
Obrigada

Catarino Alves disse...

Sâmela
Para ter direito, além da idade, precisa comprovar 15 anos de contribuição, tendo esse tempo terá direito.