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MEI pagará 5% de contribuição à Previdência.

MEI pagará 5% à Previdência a título de contribuição.

O Governo Federal emitiu a medida provisória nº 529 datada de 07.04.2011 onde altera a alíquota de contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais para 5%. Essa medida vai facilitar muito aos microempreendedores a optarem por se legalizar e manter as contribuições em dia.

Outro fato muito importante é que está explicitado na medida provisória que o MEI poderá complementar a contribuição à Previdência para obter o direito de se aposentar por tempo de contribuição. O MEI terá que calcular mensalmente a diferença entre o valor pago na guia, 5% do salário-mínimo, e o valor de 20% do salário-mínimo.

Já me perguntaram se é possível um MEI pagar com carnê um valor maior que o mínimo para se aposentar por tempo e com valor maior que o mínimo, na época que a pergunta foi feita respondi que não sabia, agora posso dizer que não pode, a o texto da medida provisória fala que pode completar a contribuição no limite do salário-mínimo. Quem tiver uma interpretação diferente, com fundamentação legal, pode deixar na forma de comentário para conhecimento de todos. Veja abaixo o teor da medida provisória.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 07 DE ABRIL DE 2011 - DOU DE 08/04/2011

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição,adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de:

I - onze por cento, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e

II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2011.

Brasília, 7 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

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