Amparo Assistencial e o Crime de Falsidade Ideológica.

Neste artigo vamos tratar do crime mais praticado em relação aos benefícios assistenciais concedidos pela Previdência Social que é a falsidade ideológica. Esse crime ocorre quando o requerente do benefício LOAS faz declaração falsa ou omite informação para ter direito ao benefício.

Os benefícios assistenciais previstos pela Lei 8.742/93, LOAS, são concedidos mediante declaração, ou seja, o requerente firma uma declaração onde relaciona os membros familiares e a existência ou não de renda entre os membros. A partir dessa informação é feita a renda média familiar e, estando dentro do previsto na lei, o benefício é concedido.

Por ser declaratório, muitas pessoas cometem crimes, pois declaram fatos contrários a verdade. Qualquer declaração falsa ou ausência de declaração é crime perante o artigo 299 do Código Penal. A declaração falsa mais usada é a de que o casal é separado de fato, a separação não consta na certidão. Declaram que vivem só e que não recebem nenhuma ajuda do cônjuge. Quando um dos cônjuges falece o outro corre ao INSS solicitar a pensão por morte, pois na certidão de casamento não há nenhuma indicação de que estavam separados na data do óbito.

Esse crime foi largamente utilizado e ainda é, só que hoje com a informatização de tudo é mais fácil detectar e assim que a pessoa faz o pedido de pensão, sendo recebedor de um amparo assistencial, é aberto um processo para que o requerente explique o porquê de ter declarado que não recebia ajuda do cônjuge e agora declara ser dependente. A separação, mesmo de fato, afasta a condição de dependente.

Dependendo do rigor da investigação a pessoa pode perder os dois benefícios, ou ter concedido a pensão e ter que devolver os valores recebidos no amparo assistencial. Antes da informatização, os fraudadores faziam os pedidos em agências diferentes e ficavam ganhando os dois benefícios, hoje estão sendo chamados e tendo que devolver tudo o que receberam. A Justiça tem feito vistas grossas nesses casos e não condenam os envolvidos e com isso outras pessoas tentam a mesma coisa, pois sabem de algum vizinho ou parente que fez e se deu bem. No Brasil, por ser considerado o país da impunidade, todos acreditam que podem tentar cometer crimes e não serem punidos.

Falsidade ideológica

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

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