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A Previdência Social e a união estável homoafetiva.

Previdência Social e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

A Previdência Social do Brasil vinha aceitando reconhecer como dependente, para fins previdenciários, os companheiros e companheiras que viviam em união estável por força da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0.

Em 9 de dezembro de 2010 foi emitida a Portaria MPS nº 513 que inclui o companheiro ou companheira do mesmo sexo do segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social como dependente e, desde que comprovada a união estável, concorre com o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, em caso de óbito ou reclusão ocorridos a partir de 5 de abril de 1991.

A publicação da Portaria se deu devido a parecer emitido pela Advocacia Geral da União, veja abaixo a portaria na íntegra.


 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições constantes do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o PARECER nº 038/2009/DENOR/CGU/AGU, de 26 de abril de 2009, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 843/2010, de 12 de maio de 2010, e pelo DESPACHO do Advogado-Geral da União, de 1º de junho de 2010, nos autos do processo nº 00407.006409/2009-11, resolve

Art. 1º Estabelecer que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria.
CARLOS EDUARDO GABAS
Publicada no Dou nº 236, de 10/12/2010.

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