Aposentadoria do Servidor Público – Regras atuais.

Os servidores públicos tiveram o seu sistema de Previdência alterado em Janeiro de 2004. Aquela ideia de que passando em um concurso terá uma aposentadoria garantida e no valor que recebia na ativa não existe mais. A aposentadoria dos servidores públicos está muito parecida com a do Regime Geral.

Quem ingressou no Serviço Público a partir de 31.12.2003 terá sua aposentadoria calculada levando em consideração as remunerações utilizadas como base de contribuições (média das 80% maiores contribuições desde 07-1994). O reajuste será pelos mesmos índices aplicados ao RGPS. Para quem ingressou no serviço público a partir de 13.02.2013 tem a renda fixada no máximo em valor igual ao teto do regime geral de previdência, além desse valor só fazendo o plano de previdência privado.

Os tipos de aposentadorias que são oferecidas aos servidores públicos são:

Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais.

Requisitos:

. 10 anos efetivo exercício no serviço público, podendo ser federal, estadual, municipal ou distrital;

. 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

. Mínimo de 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e de 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

Cálculo dos proventos: média aritmética simples das 80% maiores remunerações durante o período contributivo iniciado em 07-1994. Reajuste: Índice fixado pelo Executivo, atualmente mesmo índice do RGPS. Base legal: CF/88, art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”.

Aposentadoria Por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.

Requisitos:

. 10 anos efetivo exercício no serviço público, podendo ser federal, estadual, municipal ou distrital;

. 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

. Idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e de 60 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Cálculo dos proventos: pela média e proporcional, ou seja, não recebe 100% da média.

Base legal: alínea “b” do inciso III do § 1º do art. 40 da CF.

Aposentadoria por Invalidez.

Requisitos:

. Laudo expedido por Junta Médica Oficial, atestando acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei dá direito a proventos integrais. Demais casos, proporcional.

Base legal: CF/88, art. 40, § 1º, inciso I

Aposentadoria Compulsória, com Proventos Proporcionais ao tempo de Contribuição.

Requisitos:

. Documento comprobatório de 70 anos, em face de haver completado a idade limite de permanência no serviço ativo.

Base legal: inciso II do § 1º do art. 40 da CF/88.

Vigência: dia posterior aos 70 anos de idade.

Cálculo dos proventos: Média

Caso queira pode fazer uma simulação, veja como neste artigo: ServidorPúblico. Saiba simular sua aposentadoria.

Observação: Não tenho conhecimento para responder dúvidas sobre os direitos dos servidores públicos, pois são muitas regras e tudo muito disperso. Cada órgão tem regras próprias de acordo com a esfera, federal, estadual ou municipal.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.