04/02/12

Decadência e Prescrição no Direito Previdenciário.

Decadência e Prescrição no Direito Previdenciário.

O Consultor em Previdência informa o que é decadência e prescrição no Direito Previdenciário. Decadência é o prazo máximo que um cidadão tem para requerer (pleitear) um direito. Prescrição é o prazo máximo que um cidadão tem para exercer um direito ou ser responsabilizado ( receber ou pagar valores  da ou para a União). Na Previdência Social a decadência se dá em 10 anos e a prescrição em 5 anos.

Muitas pessoas dizem que estão com os valores de seus benefícios defasados ou acreditam haver algum outro erro e perguntam sobre a possibilidade de requerer revisão. Para pedir revisão dos benefícios é preciso ver antes em que data foi concedido. É a partir dessa data que corre a decadência e a prescrição. O direito de pedir revisão decai em 10 anos e o direito de reaver valores não pagos ou pagos a menor prescreve em 5 anos. Assim mesmo que seja possível pedir a revisão de um benefício, que tenha sido concedido a menos de 10 anos, só serão pagos os valores calculados nos últimos 5 anos.

Isso vale tanto para receber valores quanto para pagar, se o segurado deve ao INSS há mais de 5 anos só poderá ser cobrado os últimos 5 anos. 

Para quem quiser se aprofundar nesse tema pode ler, abaixo, o diz a Instrução Normativa 45 que regulamenta os procedimentos administrativos do pessoal no INSS.

Art. 441. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva, no âmbito administrativo, levando-se em consideração:

I - para os benefícios em manutenção em 28 de junho de 1997, data da publicação da MP nº 1523-9, de 1997, a partir de 1º de agosto de 1997, não importando a data de sua concessão; e
II - para os benefícios concedidos com DIB, a partir de 28 de junho de 1997, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

§ 1º Em se tratando de pedido de revisão de benefícios com decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, em que não houver a interposição de recurso, o prazo decadencial terá início no dia em que o requerente tomar conhecimento da referida decisão.
§ 2º As revisões determinadas em dispositivos legais, salvo se houver revogação expressa, ainda que decorridos mais de dez anos da data em que deveriam ter sido pagas, deverão ser processadas, observando-se a prescrição quinquenal.

Art. 442. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º Para os benefícios concedidos antes do advento da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ou seja, com data do despacho do benefício - DDB até 31 de janeiro de 1999, o início do prazo decadencial começa a correr a partir de 1º de fevereiro de 1999.
§ 2º Para os benefícios de prestação continuada, concedidos a partir de 1º de fevereiro de 1999, o prazo decadencial contar-se-á da data em que os atos foram praticados.

Art. 443. A revisão iniciada dentro do prazo decadencial com a devida expedição de notificação para ciência do segurado impedirá a consumação da decadência, ainda que a decisão definitiva do procedimento revisional ocorra após a extinção de tal lapso.

Art. 444. Não se aplica a decadência aos casos em que o ato concessório está correto, mas a manutenção do benefício está irregular por falta de cessação do beneficio ou cota parte, cuja causa esteja expressamente prevista em lei, podendo, neste caso, o beneficio ou a cota parte, ser cessado a qualquer tempo.

Art. 445. A revisão para inclusão de novos períodos ou para fracionamento de períodos de trabalho não utilizados no órgão de destino da CTC poderá ser processada, a qualquer tempo, não se aplicando o prazo decadencial de que trata o art. 441.

Art. 446. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

§ 1º Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, na forma do inciso I do art. 198 do Código Civil, combinado com o art. 3º do mesmo diploma legal, dentre os quais: 

I - os menores de dezesseis anos não emancipados;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

§ 2º Para os menores que completarem dezesseis anos de idade, a data do início da prescrição será o dia seguinte àquele em que tenha completado esta idade.
§ 3º Para o incapaz curatelado, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data de nomeação do curador.
§ 4º Na restituição de valores pagos indevidamente em benefícios será observada a prescrição quinquenal, salvo se comprovada má-fé.
§ 5º Na revisão, o termo inicial do período prescricional será fixado a partir da DPR.


Saiba mais sobre os benefícios do INSS no site: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

18 comentários :

  1. TRABALHO E CONTRIBUO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL HA 14 ANOS + 3 EM CARTEIRA NÃO ENCERREI MEU PAGAMENTO PELO CARNE GOSTARIA DE SABER SE POSSO RETROAGIR 6 ANOS EM PAGAMENTO ATRASADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL-O CÓDIGO DE MEU PAGAMENTO DO CARNE É 1007--E O BENEFICIO MEU ESTAVA COMO AUTÔNOMO FACULTATIVO SÓ Q ESTAVA AUTÔNOMO FACULTATIVO TRABALHANDO COMO AMBULANTE AUTÔNOMO DE COMERCIO DE LANCHES -TENHO 39 ANOS E GOSTARIA DE RETROAGIR ESTE PERÍODO DE 2005 À 2011--CONTINUO PAGANDO ATUALMENTE--NORMALMENTE--TRABALHEI NO PERÍODO EM QUE NÃO PAGUEI DURANTE 3 ANOS E POSSUO CONTRATO DO COMERCIO SÓ Q A PREFEITURA NÃO TRANSFERIU MEU DOCUMENTO COMO AUTÔNOMO NESTE PERÍODO EM Q NÃO PAGUEI PREJUDICANDO ESTE TEMPO DE NÃO CONTRIBUIR-- E FIQUEI SEM CONTRIBUIR PELO INSS ESTE PERÍODO DE 3 NOS E ++ 2 ANOS E MEIO Q TRABALHEI COMO AUXILIAR DE COZINHA-Q PRESTEI SERVIÇOS + NÃO CONTRIBUI E POSSUO APENAS 1 DECLARAÇÃO DESTES 3 ANOS Q TRABALHEI SOMANDO ESTE TOTAL EM ANOS ATRASADOS --OBRIGADO---SÓ GOSTARIA DE PODER RETROAGIR COM ESTES ANO EM ATRASO-



    JOSÉ EUCLIDES CANDIDO

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    1. Para pagar atrasados precisa ir ao INSS e pedir autorização, se autorizarem lhe darão a guia com o valor a pagar. Veja mais detalhes neste artigo: http://www.consultor-online.com/2010/08/como-pagar-contribuicoes-do-inss-em.html

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  2. boa noite
    tenho uma duvida e gostaria que ser vocês pode-ser me ajudar tenho cunhada com deficiente visual e mental e em 2003 deu entrada no beneficio loas e e foi concedida a aposentadoria com sucesso mais por falta de informação a família dela achou que nuca tinha conseguido a aposenta lar e hoje 4/01/2013 descobriu que ela realmente fui aposentada e aposentadoria dela foi cessadoem 2003 por falta de não retira o beneficio ela tem o numero do nit e algunas documento bom minha duvida e a seguite esses 10 anos que ela não recebeu nada ela tem direito os atrassado

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    1. O direito de receber valores no INSS prescreve em 5 anos, assim se ela provar que tem direito a receber atrasados não receberá mais que o equivalente aos últimos 5 anos.

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  3. Minha mãe recebe pensão por morte por acidente de trabalho com DIB em 04/10/1976 e DDB em 10/02/1980. Meu pai quando faleceu estava na ativa, ou seja, não recebia nenhum benefício, infelizmente não chegou a se aposentar, minha mãe nunca pediu revisão desse benefício, ainda é possível faz algo e o que seria possível fazer? Obrigado.

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    1. Pimenta
      O prazo máximo para pedir revisão é 10 anos da concessão.

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  4. Boa noite senhor. tenho umas dúvidas ,se por acaso eu conseguir autorização para pagar os atrasados do carné do inss, referente ao ano 2002 a 2005 , o que posso por direito exigir dos funcionários para comprovar que estou pagando e que garantia terei ,que ao pagar esse valor agora ,lá na frente, quando precisar recorrer para a aposentadoria por contribuição, eles não colocarão impencílio tais como alegar que esse prazo que contribui apenas contou como indenizaçao e não como pagamento em atraso (lembrando : nesse prazo em que não contribui já era inscrita como contribuinte individual e deixei em aberto não tranquei a matrícula . desde já agradeço a atenção e aguardo respostas.

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    1. Se for autorizado o pagamento as parcelas serão aceitas para aposentadoria por tempo, não vale para carência.
      Veja http://www.aposentadorias.net/2013/04/quando-pagar-contribuicoes-em-atraso-nao-vale-a-pena.html

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  5. Bom dia...
    Minha mãe trabalhou como como doméstica de Abril de 90 até Junho e 2005.
    Esta tudo devidamente registrado na carteira de trabalho dela... Está anotado que ela ganhava 2 salários mínimos mensais.
    Em contato com o INSS para agilizar o processo de aposentadoria ela tomou conhecimento de que a EMPREGADORA não havia recolhido NENHUM período, nada!
    Consta no Processo no INSS que foi encaminhado uma carta a empregadora, solicitando a apresentação das guias recolhidas e a mesma não se manifestou a respeito dentro do prazo estabelecido de 30 (trinta) dias.
    Como devo proceder??? Dá para cobrar da empregadora ainda??? Já prescreveu o direito???
    Procurei um parente próximo que é advogado recém-formado para entrar com um processo na JUSTIÇA. Mas disse que não sabe como proceder nesse caso... Tem que entrar na Justiça comum ou do Trabalho???
    Quero pedir indenização por dano morais pois esse fato já está deixando minha mãe com depressão... ela praticamente não dorme!

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    1. Fernando
      Ela terá que procurar um advogado, o processo é na Justiça do Trabalho.

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    2. Mas já fazem 8 anos... não prescreveu???

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    3. Então não tem mais o que fazer.

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  6. Fui considerado relativamente incapaz em 2010 sentença transitado em julgado,teria eu condições de cobrar uma indenização ,por danos morais e materiais da empresa que me demitiu em 1987 por justa causa pela mesma doença que me tornou relativamente incapaz?

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    1. Ricardo
      Para essa questão você terá que procurar um advogado.

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  7. Bom dia!
    Tenho um vizinho que tem a carteira assinada como pintor e lanterneiro desde 1978. Em 2003, de posse de vários documentos, inclusive o PPP, requereu junto ao INSS aposentadoria. Mas ao invés do servidor do INSS protocolar como pedido de aposentadoria especial, o fez como aposentadoria por tempo de contribuição e tal benefício foi indeferido por não possuir o tempo suficiente de contribuição. Por ter pouca instrução, ele não atentou para esse erro e não recorreu da decisão. Neste caso, se ele requerer a aposentadoria especial agora em 2013 administrativamente e pedir o recebimento do benefício desde 2003, ele só poderá receber os últimos 5 anos? (isso se o INSS reconhecer a falha interna)

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    1. NO INSS não haverá concessão com data retroativa, o prazo para entrar com recurso é de 30 dias, assim se acredita que tem direito deve procurar um advogado.

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  8. Boa tarde! Entrei com recurso qto a recebimento de valores indevidos num beneficio de auxilio doença. A unica prova que eu tinha, que é a carta que o INSS enviou para a empresa que trabalhava em 2007 alegando que eu estava em situação irregular, foi negada. Digo isso pq o INSS sabia da minha volta ao trabalho lá em 2007 e só veio me cobrar em 2012. BEm, no meu recurso pedi revisão qto a prescrição de valores, visto que já tinha mais de 5 anos. Foi indeferido. Poderia me explicar? Olha o que me responderam:
    Dispõe ainda o art.103-A e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213, de 24.07.91, in verbis:
    “Art.103-A . O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de
    que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados
    da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Acrescentado pela MP nº 138,
    de 19/11/03, convertida na Lei nº 10.839, de 05.02.04)
    § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á
    da percepção do primeiro pagamento. (Acrescentado pela MP nº 138 de 19/11/03,
    convertida na Lei nº 10.839, de 05.02.04)
    § 2º Considera-se exercício de direito de anular qualquer medida de autoridade
    administrativa que importe impugnação à validade do ato. ” (Acrescentado pela MP nº 138
    de 19/11/03, convertida na Lei nº 10.839, de 05.02.04)

    Sinceramente, não entendi nada!

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    1. Para o INSS e segurado que retorna ao trabalho sem comunicar ao INSS para que cesse o benefício comete crime e por isso não há prescrição do direito de cobrar os valores.

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