29/11/11

Aposentadoria por Invalidez no INSS.


A Previdência Social do Brasil concede, entre outros benefícios, a aposentadoria por invalidez.  Mas esse benefício é muito polêmico. Muitas pessoas me dizem que estão a dois, três e até a oito anos em benefício de auxílio-doença e não tem sua aposentadoria concedida pelo INSS. Ocorre que não há nenhuma regra que diga o tempo mínimo ou máximo em que um segurado possa ficar em auxílio-doença ou que tenha que ter concedida a aposentadoria por invalidez.

O requisito básico para requerer a aposentadoria por invalidez é ser segurado da Previdência, ter 12 meses de contribuição ou vínculo empregatício. Esse tempo mínimo tem que ter ocorrido antes da ocorrência da incapacidade. No caso de acidente de qualquer natureza não há carência, basta estar regularmente registrado e não ter perdido a qualidade. Abaixo descrevo os artigos do Decreto 3048/99 que regem o assunto. Se houver alguma dúvida faça sua consulta no quadro acima. Saiba o que é qualidade e carência neste artigo.

Art.43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art.44. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso II do caput do art. 39 e será devida a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto no § 1º.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: 

I- ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrer mais de trinta dias;

II- ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. 

§2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. 

§ 3º A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença concedido na forma do art. 73, está condicionada ao afastamento de todas as atividades.

Art.45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:

I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e

II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Art.46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médicos-periciais, a realizarem-se bienalmente.

Art.47. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

Parágrafo único. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada, observado o disposto no art. 49.

Art.48. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.

Art.49. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação prevista no art. 48, serão observadas as normas seguintes:

I - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; e

II - quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de cinqüenta por cento, no período seguinte de seis meses; e
c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Art.50. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.

Parágrafo único. Se o segurado requerer qualquer benefício durante o período citado no artigo anterior, a aposentadoria por invalidez somente será cessada, para a concessão do novo benefício, após o cumprimento do período de que tratam as alíneas "b" do inciso I e "a" do inciso II do art. 49.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no site: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

10 comentários :

  1. Essas informações foram maravilhosas.

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  2. eu fui aposentada por ivalidez mas nunca resibi nem um tustao broquiaro o meu benificio alegaran uma diferensa de dois dias porque nao viram quando eu estava no alcilio doença fiquei durante cinco anos estou muito doende e nao posso trabalhar estou passono necisidades sou viuva tenho duas filhas menor para cuida nao consigo arrumar emprego tres ernia de disco tenho poblemana cirvicalbraquialdepresao aguda esquisofrinia o que fasso eu da minha vida dou fin a ela mas como fica as minhas filhas nessa sem pai sem mae ou vou e crueldepende do gov mas quando cobra nosso inporstos ai ele bom nao esquese de jeito nenhum

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  3. fui resolver umas coisas,papeis num programa do governo,fiquei surpresa pois a moça que me atendeu me perguntou se eu era aposentada, disse que não ELAFALOU QUE ESTAVA CONSTANDO QUE EU ESTOU APOSENTADA,TENHO ATAQUES EPILETICOS A UNS 15 ANOS EU NUNCA FIZ NADA POIS NEM SEI SE TENHO DIREITOS,MAS A MUITOS ANOS PASSEI ESSAS INFORMAÇÕES A UMA PESSOA QUE DISSE QUE IA ME AJUDAR A ME APOSENTAR DEPOIS NÃO A VÍ MAS MAS MEXENDO COM PAPEIS AGORA CONSTOU QUE EU ESTOU APOSENTADA NUNCA RECEBI NADA SÓ SE ALGUEM RESEBEU POR MIM COMO SABER ME AJUDE POR FAVOR

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  4. O único lugar que você deve ir é ao INSS, com seus documentos, lá ficará sabendo de tudo.

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  5. Ja fomos no INSS de ÁGUA BOA a resposta que po pessoal do INSS ÁGUA BOA diz e que estão esperando resposta do INSS de Cuiabá como eu fasso para ter
    mais informações a respeito do canselamento do beneficio?

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  6. Se no INSS não sabem não sei onde irá obter essa informação.

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  7. Boa Tarde!

    Gostaria de tirar uma duvida: Tenho amputação transtibial, e arritmia cronica, esta deficiencia e essa doença justifica aposentadoria por invalidez?

    Grato,

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  8. Arnaldo
    Veja o artigo: http://www.consultor-online.com/2011/08/consultor-online-aposentadoria-por.html

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  9. Meu esposo foi aposentado por invalidez por meio judicial. ocorre que verificando os documentos concedido pelo INSS, verifiquei que desde que ele passou a receber a aposentadoria, não foi pago o valor referente ao salário família, pois temos 02 filhos menores de 14 anos e o valor da aposentadoria dele não excede o teto para obtenção do benefício. Já fui na APS da minha cidade, e depois de me falarem n coisas, disseram que ele tem que transferir o benfício dele para nossa cidade (o benefício foi cadastrado em São Paulo - Centro). Ele tem dificuldades, sob pressão fica muito ansioso e agressivo. Eu posso fazer uma procuração para representá-lo e fazer as alterações de vínculo necessárias e depois transferir o benefício para nossa cidade, ou ele tem que ir comigo? Tenho receito pq as 04 vezes (pasme) que fomos a APS de SBCampo, ele ficou extremamente agitado, e temi pela saúde dele.

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    1. Drica
      Pode sim, veja neste artigo: http://www.consultor-online.com/2011/01/inss-o-uso-da-procuracao-tire-suas.html

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