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O Auxílio-doença e as perícias não realizadas.



A ação civil pública 2005.33.00.020219-8 determina que os benefícios por incapacidade, auxílio-doença, que possuem perícia agendada e não realizada por dificuldades do INSS, greves e outras causas, tenham seus pagamentos mantidos, no mínimo, até o dia da realização da perícia. Quando a perícia é remarcada por ação do INSS o benefício deve continuar ativo.

Há notícias que, devido ao sistema operacional, essa decisão não foi cumprida, mas os acertos serão feitos, ou pelas agências ou pelo próprio sistema. Por isso quem está enquadrado nessa situação deve procurar a agência onde mantém seu benefício para ver sua situação.

Quem teve benefício com cessação a partir de 19.07.2010 e fez pedido de prorrogação antes dessa data tem direito a continuar recebendo até a data da perícia ou até a data de cessação fixada pela perícia realizada.

Para quem tem benefício mantido nas agências do INSS pertencentes as cidades de Porto Alegre, Canoas e Bento Gonçalves seguem as seguintes regras:

Nessas cidades o INSS foi intimado a cumprir ACP’s específicas, nas quais os pagamentos dos benefícios, aguardando Pedido de Prorrogação, ocorreram a partir da data em que INSS foi intimado até a data da realização da perícia, mesmo em casos de PP indeferidos, conforme especificações a seguir:

- APS Bento Gonçalves/RS (ACP nº 5000174-24.2010.404.7113/RS): manutenção dos pagamentos a partir de 16/4/2010 até a DRE ou até a nova data limite fixada na perícia;

- Canoas/RS (ACP nº 5000039-15.2010.404.7112/RS): manutenção dos pagamentos a partir de 27/2/2010 até a DRE ou até a nova data limite fixada na perícia;

- Porto Alegre/RS (ACP nº 5000667-40.2010.404.7100/RS): manutenção dos pagamentos a partir de 15/3/2010 até a DRE ou até a nova data limite fixada na perícia;

Se verificados nestas localidades, casos em que não houve geração de créditos da data em que o INSS foi intimado até um dia anterior à data 19.07.2010, as APS deverão emitir o crédito relativo ao período faltante. Se você se enquadra nessa situação deve procurar uma agência para ter o crédito emitido.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no site: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

1 comentários :

Bruno Blog disse...

como posso pesquisar uma perícia agendada?