Programa Empreendedor Individual-MEI

O programa empreendedor individual é a porta de entrada do Simples Nacional, o este programa estimula a legalização das atividades de homens e mulheres que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e no setor de serviço e têm renda bruta anual de até R$ 60 mil.

O empreendedor individual que se legaliza e passa a recolher as contribuições indicadas passa a ter direito a vários benefícios para si e para sua família, tais como:

Aposentadoria por idade – mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir por pelo menos 15 anos e a renda do benefício é de um salário mínimo, com direito a 13º salário;

Aposentadoria por invalidez – é necessário 1 ano de contribuição; 

Auxílio-doença – é necessário 1 ano de contribuição; 

Salário-maternidade – são necessários 10 meses de contribuição;

• Para a família:

Pensão por morte – a partir do primeiro pagamento;  

Auxílio-reclusão – a partir do primeiro pagamento.

Além dos benefícios da Previdência Social, o empreendedor individual, como pessoa jurídica, pode ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar em consórcio de compras do governo e de licitações para venda de seus produtos ou serviços.

Os empreendedores individuais têm imposto zero para o governo federal e pagam apenas R$ 1,00 de ICMS, se for do comércio e da indústria, ou R$ 5,00 de ISS, caso atue no setor de serviço, além da contribuição previdenciária de R$ 33,90 (5% sobre o salário mínimo). Com isso, o maior custo do empreendedor individual é de R$ 39,90, para aqueles que têm atividade mista, de comércio e indústria e prestação de serviço.

O programa empreendedor individual é destinado a quem quer tornar-se pessoa jurídica e trabalha atualmente sem estar legalizado. Sendo dono de uma empresa o empreendedor poderá contratar até um empregado e tê-lo também legalizado.

Saiba mais no Portal do Empreendedor.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no site: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA