11/06/12

Consultor informa: Até que dia paga-se o INSS?

Quando vence as contribuições ao INSS?


Para não ter que pagar juros e multa, que agora tem incidência diária os contribuintes Pessoa Física (contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial) tem que recolher suas contribuições da seguinte forma:

- Até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário na data do vencimento. Por exemplo, quem vai pagar a competência 01(janeiro) deve quitar até o dia 15 de fevereiro. 


- As contribuições incidentes sobre o 13º salário (para os empregadores domésticos), até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

Nota: a contribuição do empregado doméstico referente ao mês de novembro pode ser recolhida até o dia 20 de dezembro juntamente com a contribuição referente ao 13° (décimo terceiro) salário, utilizando-se um único documento de arrecadação, conforme dispõe o § 6° do artigo 30 da Lei n° 8.212/91. Nessa hipótese o contribuinte deverá adicionar o valor da contribuição relativa ao 13º salário ao valor da contribuição referente à competência novembro 2012 e informar a competência 11/2012 no campo 4 da GPS.

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